O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) protocolou uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) contra a Advocacia-Geral da União (AGU). O parlamentar questiona a contratação de um escritório nos EUA para defender o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, no âmbito das sanções impostas ao magistrado pela Lei Magnitsky.
Segundo Nikolas, a medida configura desvio de finalidade e afronta os princípios constitucionais como a impessoalidade e a indisponibilidade do interesse público. Para ele, a atuação da AGU extrapola o interesse público primário, servindo, na prática, como uma blindagem pessoal de Moraes diante das sanções internacionais.
O deputado argumenta ainda que os recursos da União não podem ser destinados para “amortecer sanções pessoais” aplicadas a autoridades e solicita ao TCU a íntegra do processo de contratação, além de uma auditoria para verificar a legalidade da medida. Ele também pede que seja avaliada a eventual dispensa de licitação.
A representação surge após os Estados Unidos incluírem Moraes na lista de autoridades sancionadas pela Lei Magnitsky, em 30 de julho de 2025, o que prevê congelamento de bens e restrições de entrada no país. A decisão norte-americana gerou forte repercussão e abriu uma nova frente de crise diplomática entre os dois países.
D.P.