quarta-feira, 18 de novembro de 2026

Amarante, Jardins e Jardim Lola vão receber neste final de semana o projeto da Prefeitura de São Gonçalo: DIA DA CRIANÇA FELIZ

 


A alegria da criançada será completa em mais três regiões de São Gonçalo do Amarante neste final de semana. A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal para Assuntos Extraordinários e da Secretaria Municipal de Cultura, promove novas edições do projeto Dia da Criança Feliz, levando diversão, lazer e momentos especiais para crianças e famílias dos polos Amarante, Jardins e Jardim Lola.

A programação começa na sexta-feira (20), a partir das 16h, no entorno do Ginásio de Esportes do Amarante, contemplando crianças das comunidades do Amarante, Alameda, Serrada, Prolar, CSU e toda a região.

No sábado (21), também a partir das 16h, a festa acontece no Gemina Center, no Polo Jardins, reunindo famílias do Flores do Campo, Cidade das Flores, Cidade das Rosas, Jardim Petrópolis, Plaza Garden, Mirantes da Lagoa, Smart City, Green Park, Novo Horizonte, Bosque das Tulipas e Jardim Botânico.

Encerrando a programação, no domingo (22), a partir das 16h, o Dia da Criança Feliz chega à Rua João Evangelista, no Polo Jardim Lola, beneficiando crianças do Jardim Lola, Mangueirão e Humaitá.

Durante os três dias, a criançada terá à disposição brinquedos infláveis, pula-pula, piscina de bolinhas, cama elástica, futebol de sabão e diversas atividades recreativas, além da distribuição gratuita de pipoca, picolé e algodão-doce.

O projeto faz parte das ações da gestão do prefeito Jaime Calado voltadas à valorização da infância, ao fortalecimento dos vínculos familiares e à democratização do acesso ao lazer, levando atividades gratuitas para diferentes bairros e comunidades do município.


🎮 GTA 6 sai amanhã e tem muita gente contando as horas depois de tanto tempo de espera, né? Pois eu também estou contando! 😂

 


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Mas, no meu caso, é para ver outra coisa que esperei e lutei muito para acontecer: a pavimentação da nova entrada de Maçaranduba.🛣️
Essa sempre foi uma luta minha, porque sei o quanto essa obra é importante para quem mora na comunidade e para quem passa por aqui todos os dias.
E hoje, ver essa obra avançando, com mais de 70% já concluída, é motivo de muita alegria e satisfação. 🙏🏾
A luta continua, e o sonho está virando realidade! Maçaranduba merece!

Nonato Queiroz
Presidente a Camara municipal de São Gonçalo do Amarante

🚨 O Governo Federal anunciou um projeto de concessão administrativa de parte da estrutura da Transposição do Rio São Francisco à iniciativa privada. O contrato terá duração de 30 anos e valor estimado em R$ 13,65 bilhões.



💧
A proposta prevê que uma empresa fique responsável por serviços de operação, manutenção, conservação e monitoramento de estruturas do sistema hídrico. A concessão contempla trechos dos eixos Norte e Leste, além dos ramais do Apodi e do Piancó e parte do rio Piranhas-Açu.
📍 O projeto alcança diretamente Pernambuco, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte, estados beneficiados pela infraestrutura de integração das águas do São Francisco.
⚠️ Segundo o Governo Federal, a medida não significa a venda da estrutura, que continuará pertencendo ao poder público. A mudança transfere à futura concessionária responsabilidades operacionais previstas no contrato.
📅 De acordo com o edital, as empresas interessadas deverão apresentar documentos e garantias em 5 de março de 2027. Já a abertura das propostas comerciais está prevista para 12 de março, na B3, em São Paulo.
💰 A empresa vencedora será escolhida pelo menor valor de pagamento mensal solicitado ao poder público e também deverá realizar cerca de R$ 500 milhões em investimentos obrigatórios.
🏛️ O Governo Federal afirma que a iniciativa busca assegurar a continuidade da operação e a manutenção do sistema de abastecimento hídrico no Nordeste.
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ROGÉRIO MARINHO: Governo Lula recusou proposta que abriria R$ 75 bilhões no Orçamento sem aumentar impostos


Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

O líder da oposição no Senado Federal, senador Rogério Marinho (PL-RN), afirmou nesta terça-feira, dia 17,o Governo Federal recusou uma contraproposta apresentada ao projeto do pacote de ajuste fiscal que abriria um espaço de R$ 75 bilhões no Orçamento sem a necessidade de elevar impostos.

De acordo com o relato do parlamentar potiguar, integrantes do Palácio do Planalto chegaram a procurar a oposição durante as negociações e propuseram abrir mão de duas medidas previstas no texto original em troca da retirada de um destaque supressivo que trata da compensação tributária entre empresas.

A declaração foi dada a jornalistas logo após o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), adiar por falta de acordo a votação dos destaques ao Projeto de Lei Complementar 299 de 2026, remarcando a análise definitiva da matéria para as 16h desta quarta-feira, dia 18.

Com informações do Poder 360

Salário atrasado vai custar pontos: CBF aprova punição para clubes a partir de 2028

 

Foto: Rafael Ribeiro/CBF

Clubes que atrasarem salários vão perder pontos no Campeonato Brasileiro a partir da temporada de 2028. A regra foi aprovada nesta terça-feira (17), no Rio de Janeiro, na quinta reunião entre a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e representantes das Séries A e B. Os encontros fazem parte da construção da Liga do Futebol do Brasil.

Pela nova norma, os clubes terão de comprovar à Agência Nacional de Regulação e Sustentabilidade do Futebol (ANRESF), 20 dias antes do início do campeonato, que estão em dia com os pagamentos de jogadores e comissão técnica. Quem estiver com salários atrasados começará a competição com três pontos a menos.

Receita cresce, mas o rombo também

A saúde financeira dos clubes foi um dos temas centrais do encontro. O presidente da ANRESF, Caio Resende, apresentou um diagnóstico de 14 clubes que disputaram a Série A de 2023 a 2025.

No período, as receitas operacionais subiram 48%, e o dinheiro obtido com a venda de atletas aumentou 144%. As despesas também dispararam: a folha do futebol cresceu 50%, e os gastos com contratações, 135%. Em 2025, dez dos 14 clubes fecharam o ano no vermelho. O déficit somado chegou a cerca de R$ 1,4 bilhão.

Raio-X dos estádios

A CBF também apresentou um diagnóstico técnico das 21 arenas usadas pelos 20 clubes da Série A. O levantamento foi feito entre maio e setembro de 2026. Foram 59 inspeções e mais de 25 mil dados, comparados com parâmetros da FIFA, UEFA e CONMEBOL e das ligas da Inglaterra, Alemanha e Espanha.

Entre os pontos positivos:

  • 18 estádios atendem ao padrão de iluminação da CONMEBOL;
  • 19 têm vestiários com a área mínima exigida pela UEFA;
  • 12 gramados naturais testados ficaram na faixa considerada ideal pela FIFA.

Os problemas também apareceram:

  • 13 estádios não têm sistema de energia reserva;
  • dois não oferecem lugares na tribuna de imprensa;
  • menos da metade tem banheiros acessíveis em número adequado.

Com base nesse diagnóstico, a CBF prepara um regulamento de infraestrutura com requisitos técnicos, prazos, fiscalização contínua e punições. A implantação será gradual, começando pela Série A e seguindo depois para as Séries B e C.

Série B: atraso também vai custar pontos

Os clubes aprovaram, por unanimidade, mudanças no Programa de Apoio à Reestruturação Financeira dos Clubes da Série B (PARF-B). O programa subsidia gastos com logística e arbitragem, com benefício estimado em R$ 2,5 milhões por clube em 2027. A CBF paga diretamente os prestadores de serviço.

Para participar, os clubes precisam limitar a folha salarial a 50% das receitas previstas, com tolerância de até 60%. Também terão de manter acompanhamento mensal das obrigações e padronizar os balanços. Por proposta dos próprios clubes, quem descumprir as regras por mais de 120 dias perderá três pontos em vez de ser excluído do programa. A regra já vale em 2027.

Fim do limite de jogos para transferências

A partir de 2027, nas Séries A e B, jogadores poderão se transferir entre clubes da mesma divisão sem o limite de partidas disputadas. As demais regras de registro continuam valendo. Entre os cenários estudados pela CBF, essa opção venceu a manutenção da regra atual e a ampliação do limite para 19 jogos. Em 2027, o Brasileiro terá 19 rodadas antes da abertura da segunda janela de transferências.

Perda com as bets

A reunião também tratou do impacto da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proíbe publicidade e patrocínio de casas de apostas. Pelas contas da CBF, o futebol pode perder cerca de R$ 420 milhões em 2027, o equivalente a 16% do orçamento previsto pela entidade. Até 2030, o prejuízo acumulado pode passar de R$ 2 bilhões. Uma das alternativas discutidas é uma transição gradual, nos moldes da adotada pela Premier League, na Inglaterra.

São Gonçalo do Amarante - Educação no trânsito começa desde cedo! 🚦💙

 


Depois de aulas e atividades sobre segurança, sinalização e respeito às regras de trânsito, chegou a hora de celebrar a conclusão de mais uma etapa do PROJETE! A cerimônia de diplomação acontece amanhã, às 8h30, no Ginásio do Conjunto Amarante.
Convidamos alunos, familiares e toda a comunidade escolar para esse momento especial!🙏🏽🤩


Indústria espera pior Natal desde 2015 e prevê dificuldade para pagar 13º

 

A indústria de transformação prevê um final de 2026 pessimista, com queda nas vendas e mais obstáculos para honrar o 13º salário dos funcionários, segundo pesquisa da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) divulgada nesta terça-feira (17).

A expectativa é de retração de 8,2% nas vendas de fim de ano — a maior desde 2015, quando a projeção era de queda de 12,7%. Na pesquisa “Rumos da Indústria: 13º salário e movimento de final de ano”, 51,9% das empresas esperam vendas menores que as de 2025, 33,8% projetam estabilidade e apenas 14,2% apostam em crescimento.

O cenário é reforçado pelo atraso nas encomendas: 42,7% das indústrias relatam pedidos mais atrasados do que no ano passado. Outras 34,1% veem o ritmo igual ao de 2025, 19,6% não sofrem efeito da sazonalidade e só 3,6% notam pedidos com maior antecedência.

Dificuldades com o 13º salário

Em relação ao benefício, 37,1% das empresas afirmam que terão mais dificuldade para pagar o 13º do que em 2025. Outras 34,1% esperam o mesmo nível de dificuldade, 26,7% não preveem problemas e apenas 2,1% acham que será mais fácil.

Apesar disso, 63,8% das indústrias já provisionaram recursos ao longo do ano. A parcela que pretende recorrer a crédito bancário subiu para 15,4% (ante 11,9% no ano passado). Entre essas, 84,6% consideram o custo do crédito mais alto, 13,5% o veem igual e só 1,9% avaliam como mais barato.

Impacto na economia

Segundo o Dieese, o pagamento do 13º salário deve injetar cerca de R$ 399,1 bilhões na economia, beneficiando 62,5 milhões de trabalhadores formais (incluindo domésticos com carteira) e 37,2 milhões de aposentados e pensionistas. Desse total, cerca de R$ 287,4 bilhões (72%) vão para os empregados formais e R$ 111,6 bilhões (28%) para aposentados e pensionistas. O valor médio estimado é de R$ 4.654; na indústria, o setor responde por 15,6% do montante, com média de R$ 4.603.

A pesquisa da Fiesp reforça o quadro de desaceleração industrial já apontado em levantamentos anteriores da entidade, em um ambiente de demanda frágil e custos elevados.

Alcolumbre autoriza gasto de R$3,3 milhões para trocar carpete azul do Senado

 

Plenário do Senado Federal e seu carpete azul supostamente "desgastado" - Foto: Jonas Pereira/Agência Senado.

O Senado Federal, presidido por Davi Alcolumbre (União-AP), publicou edital de licitação para contratar empresa especializada em serviços de engenharia responsável pela instalação de um novo carpete nas áreas do plenário, cafezinho, galeria e Salão Azul. O valor estimado da contratação é de R$ 3,3 milhões, com vigência prevista de 12 meses ou até a conclusão formal do serviço. A informação foi divulgada pelo colunista Ancelmo Goes, de O Globo.

A justificativa oficial aponta o suposto desgaste do revestimento atual, atribuído ao uso contínuo e à intensa circulação de pessoas. Segundo a Casa, a “deterioração” comprometeria a estética, o conforto, a segurança e a conservação dos ambientes, além de poder gerar riscos de acidentes e prejudicar a imagem institucional.

O novo carpete deve ser azul royal, produzido por técnica de tufting, com espessura de 10 mm e largura mínima de 3 metros por rolo. Também são exigidas resistência ao tráfego intenso, controle eletrostático, segurança contra incêndio e garantia mínima de cinco anos. A licitação está marcada para esta quarta-feira (18).

Brasil promulga acordo que permite a transferência de menores e pessoas condenadas entre países do Mercosul

 

Foto: Foto: / Arquivo Globo

O Brasil promulgou o protocolo do Mercosul que estabelece regras para a transferência de menores de idade, adultos considerados inimputáveis e pessoas beneficiadas pela suspensão condicional do processo entre os países signatários. O decreto foi assinado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência da República, em 16 de novembro de 2026.

O acordo permite que essas pessoas cumpram medidas judiciais em outro país do bloco, desde que atendam aos requisitos previstos no protocolo e haja consentimento de quem tem autorização legal para concedê-lo. O documento envolve Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, além de Bolívia e Chile, como Estados Associados.

A transferência poderá ocorrer quando a pessoa for nacional ou residente legal e permanente do país que irá recebê-la e tiver sido submetida a uma sentença ou decisão judicial em outro Estado signatário. O procedimento também depende da concordância das autoridades competentes dos países envolvidos.

Regras para transferência

No caso de pessoas beneficiadas pela suspensão condicional do processo, o protocolo prevê condições adicionais, conforme a legislação do país responsável pela decisão judicial. Entre elas estão a reparação do dano, a existência de acordo com a vítima ou a demonstração de intenção de reparar o prejuízo, além da admissão dos fatos atribuídos à pessoa.

Após a transferência, o cumprimento das medidas será regido pela legislação do país que receber a pessoa, conforme os acordos estabelecidos entre as autoridades. No caso de descumprimento das regras de conduta, o país receptor deverá comunicar a situação ao Estado que determinou a medida, que poderá adotar providências para o retorno da pessoa e dar continuidade aos procedimentos previstos em sua legislação.

O protocolo também estabelece que a transferência de menores e adultos inimputáveis poderá ser recusada. Nesses casos, o país que não aceitar o pedido deverá apresentar uma justificativa à nação solicitante.

Acordo estava em vigor desde setembro

O protocolo foi firmado em Assunção, no Paraguai, em 20 de junho de 2005. No Brasil, foi aprovado pelo Congresso Nacional em junho de 2023, por meio do Decreto Legislativo nº 58.

O governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação em 22 de outubro de 2025. Conforme o decreto publicado nesta terça-feira (17), o acordo entrou em vigor para o Brasil no plano jurídico internacional em 26 de setembro de 2026.

A promulgação oficializa a aplicação do protocolo no ordenamento jurídico brasileiro. Eventuais revisões do acordo e ajustes que impliquem compromissos ou encargos relevantes para o patrimônio nacional dependerão de aprovação do Congresso Nacional.

Prefeito Jaime Calado autoriza construção de nova creche e ampliação de escola no bairro Arvoredo com investimento de R$ 4,8 milhões

 

Boa notícia em dose dupla para a educação de São Gonçalo do Amarante! O prefeito Jaime Calado assinou, nesta terça-feira (17), as ordens de serviço para a construção de uma nova creche no Arvoredo e a ampliação da Escola Municipal do bairro Aída Gomes Bezerra. Juntas, as obras representam um investimento de mais de R$ 4,8 milhões, ampliando a estrutura educacional para atender à crescente demanda da região.

A ampliação da Escola Aída Gomes Bezerra contará com 666,38 m² de nova estrutura, incluindo biblioteca, dois banheiros acessíveis e dois banheiros convencionais. O investimento estimado é de R$ 1.381.865,16.

Para a diretora Jéssica Souza, a conquista chega para fortalecer o trabalho já desenvolvido na unidade. “Nossa escola é ótima, arejada, e essa ampliação só vem para somar”, destacou. Na ocasião, a unidade escolar também recebeu um certificado da Secretaria Municipal de Educação um certificado de reconhecimento pelo 4º lugar no ranking do IDEB 2025, referente ao 5º ano, com nota 5,3.

Já a nova creche terá 786,07 m² de área construída, em um terreno de 3.400 m², com espaço reservado para futuras ampliações. O projeto segue o padrão Creche Pré-Escolar Tipo 2, do Governo Federal/FNDE, com investimento de R$ 3.453.529,08.

Durante a solenidade, o prefeito Jaime Calado destacou a satisfação de acompanhar a alegria das famílias. “Eu fico mais contente de ver tanta gente feliz pelas outras pessoas. Em menos de 30 dias, trouxemos uma UBS, uma nova creche e a ampliação da escola aqui para o bairro Arvoredo”, afirmou. 

A mãe atípica Thaís Eduarda, representante de um grupo de mães atípicas, também se emocionou ao falar sobre as melhorias esperadas para a comunidade.

O evento contou com a participação de representantes da Construtora MB, entre eles Fábio Gomes, de lideranças comunitárias, secretários municipais e vereadores, entre eles Rayure Protásio, autora das indicações das duas obras.


Consórcio Nordeste: PF indicia 17 por desvio em compra de respiradores na pandemia; Rui Costa fica de fora

 

Foto: Agência Petrobras

A Polícia Federal (PF) concluiu o inquérito sobre a compra de 300 respiradores pelo Consórcio Nordeste durante a pandemia de Covid-19, em 2020. A investigação apura o desvio de R$ 48,7 milhões. O relatório final foi enviado no domingo (15) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e indicia 17 pessoas, entre empresários, intermediários e ex-integrantes da administração pública. O ex-governador da Bahia e senador eleito Rui Costa (PT) não foi indiciado. A esposa dele, Aline Peixoto, também foi investigada e igualmente ficou de fora.

O dinheiro foi pago antecipadamente à Hempcare Pharma Representações Ltda., empresa contratada para fornecer os equipamentos aos estados do Nordeste. Nenhum respirador foi entregue.

Por que Rui Costa não foi indiciado

Segundo a PF, os nomes de Rui e Aline aparecem em mensagens e depoimentos. A maior parte dessas menções vem do empresário Cleber Isaac Ferraz Soares, suspeito de intermediar as negociações. Nas conversas, ele dizia que trataria da compra com o casal e com o então vice-governador João Leão. Em alguns momentos, também falava em recorrer a essas autoridades para mudar decisões de Bruno Dauster, então secretário da Casa Civil.

Essas referências foram encontradas principalmente nos celulares de outras pessoas. A PF não conseguiu acessar os aparelhos de Cleber e de Dauster em condições que permitissem uma análise completa. Com isso, não foi possível confirmar se as autoridades participaram de fato das tratativas ou se o empresário usava os nomes delas para mostrar influência política. Os investigadores concluíram que não há provas suficientes para sustentar a primeira hipótese.

No início da investigação, Rui Costa negou conhecer Cleber e o empresário Carlos Alberto Kerbes. Depois, a PF encontrou sinais de contatos anteriores. No caso de Kerbes, os registros de presença nos mesmos eventos e as fotografias não indicaram proximidade significativa. Com Cleber, os investigadores viram indícios de uma relação mais próxima, mas entenderam que isso, sozinho, não prova envolvimento criminoso. Aline Peixoto não foi ouvida.

O relatório é assinado pela delegada federal Nathália Ribeiro Leite Silva. Ele faz parte do Inquérito 1426, que tramita no STJ sob relatoria do ministro Og Fernandes.

Os indiciados

Os crimes apontados são fraude em licitação e contrato administrativo, organização criminosa, lavagem de dinheiro, falsificação de documento particular e corrupção passiva. Entre os indiciados estão três ex-gestores públicos:

  • Bruno Dauster Magalhães e Silva, ex-secretário da Casa Civil da Bahia;
  • Carlos Eduardo Gabas, ex-secretário-executivo do Consórcio Nordeste;
  • Valderir Claudino de Souza, gerente do Consórcio Nordeste.

Também foram indiciados Cristiana Prestes Taddeo, Luiz Henrique Ramos Jovino, Fernando Galante Leite, Cleber Isaac Ferraz Soares, Ricardo Tadeu Barreto Lima, Renato Gueudeville Penna Filho, Carlos Alberto Kerbes, Arthur Ferrari Arsuffi, Paulo de Tarso Carlos, Joaquim Celidônio Gomes dos Reis, Antonio Carlos Alvarez Fasano, Cristiane Delfino Menegotto, Marcelo Antonio Chagas e João Carlos Falbo Mansur. Este último é suspeito de lavar R$ 5 milhões.

Relembre o caso

Em abril de 2020, o Consórcio Nordeste, formado pelos nove estados da região, fechou contrato com a Hempcare para comprar os respiradores. A Bahia presidia o consórcio na época e conduzia a contratação. Em maio, o próprio consórcio levou à Polícia Civil baiana a suspeita de irregularidades.

Em 1º de junho de 2020, a Operação Ragnarok prendeu temporariamente três pessoas, que depois foram soltas. Naquele mesmo mês, o caso foi para o STJ, porque havia a possibilidade de envolvimento de uma autoridade com foro privilegiado. A PF assumiu a investigação e, em abril de 2022, deflagrou a Operação Cianose. Ao longo do processo, o caso passou também pelo STF e pela Justiça Federal da Bahia antes de voltar ao STJ.

Além da falta de entrega dos equipamentos, a PF aponta suspeitas de superfaturamento, pagamento de comissões, tentativa de trocar o objeto do contrato e movimentações feitas para esconder a origem e o destino do dinheiro.

Rogério Marinho diz que adiamento do ajuste fiscal é “reação do Senado” ao “calote” do governo

 

Foto: Carlos Moura/Agência Senado

O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, comemorou nesta terça-feira (17) o novo adiamento da análise do pacote de ajuste fiscal do governo Lula. “Este governo repete o padrão, apresenta aqui um pacote fiscal e hoje o Senado reage. Por isso, a sessão não vai acontecer”, afirmou no Plenário.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), adiou para quarta-feira (18) a votação dos quatro destaques ao projeto de lei complementar do ajuste fiscal. A decisão atendeu a um pedido do relator, Eduardo Braga (MDB-AM), que solicitou mais tempo para negociações. Pesou também o temor de derrota: na semana passada, o texto principal foi aprovado com apenas quatro votos acima do mínimo necessário.

Para Marinho, o texto “apresenta calote nos estados e nos entes subnacionais, como prefeituras”, que já tinham feito seus orçamentos contando com o acordo da Lei Kandir firmado no Supremo Tribunal Federal. O projeto reduz o repasse da União aos estados de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030, e a diferença seria parcelada até 2037. O senador também criticou a proibição da compensação tributária, que, segundo ele, “retira de empresas a sua capacidade de ter capital de giro”.

Ele repetiu ainda a acusação de “pedalada fiscal” pela retirada dos R$ 10,5 bilhões do subsídio ao diesel do resultado fiscal e previu impacto no frete e no preço dos alimentos. “Nós estamos diante de uma crise e o governo enfrenta utilizando de artifícios contábeis”, disse.

Dólar e PIB

O senador abriu o discurso com indicadores econômicos. Ele disse que o dólar abriu o dia a R$ 5,80, enquanto o Orçamento de 2027 foi enviado ao Congresso com a moeda a R$ 5,15. Segundo Marinho, a peça orçamentária projeta crescimento de 2,46% do PIB, o boletim Focus aponta cerca de 1% e grandes bancos estimam entre 0,3% e 0,5%. “Quem sofre primeiro as consequências […] são aqueles que o PT diz defender. Os mais pobres, os mais vulneráveis, os mais frágeis”, afirmou.

Ele também citou o endividamento das famílias e a saída de contribuintes do país: segundo ele, mais de 46 mil brasileiros mudaram o domicílio fiscal até agosto de 2026.

Alternativa da oposição

Marinho voltou a defender a proposta da oposição: limitar a 0,6% a expansão das despesas, com base no próprio arcabouço fiscal, e fazer um corte linear de 10% nos subsídios que não estão previstos na Constituição. “Este Senado da República, hoje, aqui, daria a resposta adequada, subtraindo do texto o calote, tanto às empresas como aos estados”, disse.

Próximos passos

Alcolumbre afirmou que os destaques serão o primeiro item da sessão desta quarta-feira, às 16h. Depois dessa votação, o texto segue para a Câmara dos Deputados.

Sem acordo, Senado adia para quarta votação final do pacote fiscal de Lula

 

Foto: Carlos Moura/Agência Senado

O Senado adiou para esta quarta-feira (18) a votação dos quatro destaques ao projeto de ajuste fiscal do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O pedido foi feito pelo relator, Eduardo Braga (MDB-AM), diante da falta de acordo entre governo e oposição. Concluída a votação, o texto segue para a Câmara.

Os destaques podem enfraquecer o efeito do pacote sobre o Orçamento de 2027, principal preocupação do governo no curto prazo.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), justificou a decisão após ouvir, por cerca de uma hora, senadores que pediram mais diálogo. “Vamos transferir para amanhã para vossas excelências terem mais tempo”, afirmou.

Placar apertado

O adiamento veio depois de uma tarde de articulação dos governistas para manter o texto aprovado na semana passada. Braga, Alcolumbre, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), e o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, chegaram a se reunir em uma sala reservada atrás da Mesa Diretora. Alcolumbre também telefonou para senadores que haviam votado a favor do texto-base.

“Estamos construindo para votar”, disse Moretti.

Nos bastidores, a avaliação era de que o governo não tinha votos suficientes para garantir todos os pontos. Pesaram as ausências dos senadores Styvenson Valentim (PSDB-RN), Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e Chico Rodrigues (PSB-RR). O texto-base foi aprovado por 45 votos a 31, apenas quatro acima do mínimo exigido para um projeto de lei complementar.

O principal impasse é o artigo que muda o cronograma de repasses da Lei Kandir a estados e municípios, alvo de ofensiva da oposição e de críticas de governadores. Para o Planalto, essa será a medida mais difícil de manter, mas há confiança de que o texto chegue à Câmara sem alterações.

O que prevê o pacote

O objetivo é permitir que a equipe econômica persiga o centro da meta de resultado primário a partir de 2027, e não apenas fique dentro da margem de tolerância. A meta do próximo ano é superávit de 0,50% do PIB, ou R$ 73,2 bilhões; descontadas as despesas fora do cálculo, o valor cai para R$ 8,5 bilhões.

Pelas contas do governo, as medidas devem gerar entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027:

  • Contingenciamento mirando o centro da meta: contenção de R$ 12,8 bi a R$ 18,3 bi em despesas;
  • Limite às compensações tributárias cruzadas: reforço de R$ 12,8 bi a R$ 18,3 bi na arrecadação;
  • Corte linear adicional de 10% nos benefícios tributários: R$ 15 bi a mais em receita;
  • Limite ao benefício do Reidi (regime de incentivo à infraestrutura): R$ 4,5 bi a mais em receita.

O texto também reduz de 2,5% para 2% o crescimento do limite de despesas do arcabouço fiscal nos anos em que houver contingenciamento, autoriza bloqueios mesmo quando a projeção estiver dentro da margem da meta e permite que a contenção alcance despesas obrigatórias com controle de fluxo.

Para abrir espaço a promessas de campanha de Lula — como o reajuste do Bolsa Família, o novo Desenrola e ações para microempreendedores individuais —, o pacote adia repasses da Lei Kandir, limita temporariamente as compensações previdenciárias a R$ 3 bilhões por ano e usa recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para ampliar o Pé-de-Meia. A proposta ainda retira receitas extraordinárias do cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL), que serve de base para o piso da saúde.

Os destaques em votação

  • Lei Kandir: o líder do PL, Izalci Lucas (DF), pede a retirada da redução temporária dos repasses a estados e municípios;
  • Obrigação futura: também de Izalci, busca suprimir o trecho que diz que a lei não criará obrigação futura para a União nem afetará benefícios já concedidos;
  • Compensação tributária: o líder do Republicanos, Alan Rick (AC), quer derrubar o limite às compensações cruzadas em caso de contingenciamento;
  • Emenda de Rogério Marinho (PL-RN): retira as medidas dos outros destaques e muda os parâmetros do ajuste, entre eles o teto de crescimento real dos gastos em anos de contingenciamento, que cairia para 0,6%, em vez dos 2% propostos pelo governo.

Articulação

Lula, que voltou na segunda-feira (16) de viagem internacional, reuniu-se pela manhã com a equipe econômica e com o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, que cobrou do PT apoio ao pacote após críticas de integrantes do partido. Alcolumbre tem se reunido com parlamentares do Centrão, e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), também trabalha pela aprovação. Nesta terça, em acordo com a cúpula da Câmara, o governo retirou a urgência do projeto que criminaliza as bets, que trancava a pauta da Casa.