O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) instaurou procedimentos para apurar possíveis irregularidades envolvendo tanto a administração municipal de Assú quanto a Câmara Municipal do município. As investigações tramitam na 1ª Promotoria de Justiça de Assú e têm como foco a legalidade de atos administrativos considerados estratégicos.
No âmbito do Poder Executivo, o MPRN instaurou procedimento preparatório de inquérito civil para apurar a possível acumulação irregular de cargos públicos comissionados com o exercício da advocacia privada. A apuração envolve os cargos de Procurador Geral do Município, ocupado por Kalina Lígia Morais Figueiredo de Mendonça França, e de Controlador Geral do Município, ocupado por Felipe Bernardo Lessa Silva.
A suspeita é de que os ocupantes desses cargos estariam exercendo a advocacia privada simultaneamente ao desempenho das funções públicas. Segundo informações constantes no procedimento, essa situação pode configurar incompatibilidade legal, além de gerar conflito de interesses, risco de desvio de finalidade e comprometimento da imparcialidade e da moralidade administrativa, considerando a relevância e a natureza estratégica das funções exercidas.
De acordo com a apuração inicial, a 1ª Promotoria de Justiça de Assú teria constatado indícios de incompatibilidade nas nomeações, o que motivou o aprofundamento das investigações para esclarecer as responsabilidades individuais e verificar se as regras que regem o serviço público e o exercício da advocacia estão sendo devidamente observadas. O procedimento tramita sob o nº 03.23.2041.0000014/2026-29.
Paralelamente, o Ministério Público também instaurou inquérito civil para apurar a regularidade da contratação direta realizada pela Câmara Municipal do Assú, referente à prestação de serviços de manutenção de aparelhos de ar-condicionado do Legislativo municipal.
Segundo denúncia anônima, a contratação direta da empresa N A Empreendimentos – ME, realizada no ano de 2025, pode ter ocorrido com irregularidades, incluindo a possibilidade de sobrepreço nos valores contratados.
No curso da investigação, o presidente da Câmara Municipal do Assú, João Batista de Souza Júnior, foi notificado para, no prazo de até 15 dias úteis, encaminhar ao Ministério Público cópia integral da dispensa de licitação nº 009/2025, que resultou na contratação direta da empresa. Também deverá remeter cópia completa do processo de pagamento, incluindo empenho, liquidação e pagamento, além de esclarecer se houve aditivos ao contrato nº 010/2025, encaminhando a respectiva documentação.
As investigações seguem em andamento e têm como objetivo verificar a legalidade dos atos administrativos, bem como assegurar o respeito aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e transparência na administração pública municipal de Assú. Até o momento, não há conclusão definitiva dos procedimentos, nem manifestação oficial dos investigados sobre o mérito das apurações.
VT