Microempreendedores Individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte ainda podem aproveitar uma oportunidade para colocar as contas em dia com a União. O prazo para adesão às condições especiais de renegociação termina nesta sexta-feira (30).
A medida faz parte do Edital nº 11/2025 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que trata da chamada transação tributária. O edital havia sido prorrogado no ano passado — inicialmente, a adesão se encerraria em 30 de setembro.
Descontos e parcelamentos facilitados
O programa permite a regularização de débitos inscritos na dívida ativa da União, oferecendo descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais. Além disso, os contribuintes podem contar com prazos mais longos para parcelamento, de acordo com o perfil da dívida e a capacidade de pagamento de cada empresa.
Quem pode participar
Podem aderir à renegociação:
- Microempreendedores Individuais (MEI);
- Microempresas;
- Empresas de pequeno porte.
Tipos de transação disponíveis
O edital contempla diversas modalidades, entre elas:
- Transação baseada na capacidade de pagamento do contribuinte;
- Renegociação de débitos considerados irrecuperáveis;
- Transação de pequeno valor, voltada para dívidas de até 60 salários mínimos, com regras específicas para MEIs;
- Débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança.
Como fazer a adesão
A verificação das pendências e a adesão devem ser realizadas exclusivamente pelos canais oficiais da PGFN. Segundo o órgão, a prorrogação do prazo tem como objetivo ampliar o alcance da iniciativa e estimular a regularização fiscal, contribuindo para a recuperação financeira dos pequenos negócios.
Atenção: renegociação não é Simples Nacional
A PGFN alerta que a renegociação de débitos da dívida ativa não substitui nem se confunde com o pedido de reenquadramento no Simples Nacional. São procedimentos distintos, com regras e prazos próprios, que devem ser solicitados separadamente.
Datas importantes
- 30 de janeiro: último dia para aderir às modalidades de renegociação da dívida ativa da União;
- 31 de janeiro: prazo final para MEIs desenquadrados solicitarem retorno ao Simples Nacional.
Com informações da Agência Brasil