O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (23) a proibição de manifestações nas imediações do Complexo da Papuda, em Brasília, incluindo a área conhecida como Papudinha, onde está preso o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A decisão estabelece que pessoas que já estejam no local devem ser retiradas imediatamente, com autorização para prisão em flagrante em caso de resistência ao cumprimento da ordem. A medida atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Segundo a PGR, apoiadores de Bolsonaro montaram um acampamento em frente ao complexo prisional, com barracas e faixas que pedem anistia e liberdade ao ex-presidente. O órgão também citou a convocação da “Caminhada da Paz”, organizada pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), um ato de protesto contra o STF previsto para chegar a Brasília no fim de semana.
Ao analisar o caso, Moraes destacou que os direitos de reunião e de livre expressão não são absolutos e não podem ser usados para justificar abusos, nem ações que coloquem em risco a ordem pública, a segurança nacional e o funcionamento das instituições democráticas.
O ministro enfatizou ainda que manifestações não se confundem com acampamentos ilegais de caráter golpista, fazendo referência direta aos atos que antecederam os ataques de 8 de janeiro de 2023. Para ele, a repetição desse tipo de ocupação não pode ser tolerada.
Na decisão, Moraes também ressaltou que a região é classificada como área de segurança máxima, por estar próxima a uma penitenciária federal, com circulação constante de escoltas de presos e autoridades, o que exige atuação preventiva do Estado.
“O exercício dos direitos de reunião e manifestação não pode ser confundido com o propósito de repetir acampamentos ilegais e golpistas voltados à subversão da ordem democrática”, afirmou o ministro.
Ao concluir, Moraes foi categórico ao afirmar que “o Estado Democrático de Direito é inegociável”, destacando que não se pode repetir a omissão de autoridades que, no passado, permitiram acampamentos ilegais em frente a quartéis, culminando na tentativa de golpe.
Com informações da CNN Brasil