O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) prorrogou por mais 90 dias o prazo para que aposentados e pensionistas contestem descontos associativos não autorizados em seus benefícios.
Com a medida, o limite — que havia se encerrado na sexta-feira (20) — passa a valer até 20 de junho. Esta é a segunda prorrogação do prazo.
A autorização consta na Portaria Conjunta nº 12, do Ministério da Previdência Social e do INSS, publicada na edição desta sexta-feira (27) do Diário Oficial da União.
A decisão atende a um pedido da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, que investiga cobranças indevidas nas folhas de pagamento de beneficiários. Instalada em 20 de agosto de 2025, a comissão encerra suas atividades nesta sexta-feira, por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).