A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) a proposta de emenda à Constituição que extingue a aposentadoria compulsória como punição para magistrados e integrantes do Ministério Público.
O texto aprovado exclui os militares da medida, após a aprovação de um destaque apresentado pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que manteve as regras atuais para a categoria.
A proposta é de autoria do ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, e teve como relatora a senadora Eliziane Gama (PSD-MA).
Perda de cargo com novas regras
O texto estabelece que a perda do cargo passa a ser a punição máxima em casos de faltas graves, substituindo o modelo atual de aposentadoria compulsória.
A relatora incluiu critérios para preservar a vitaliciedade das carreiras e evitar perseguições. Entre os pontos principais:
- A perda do cargo dependerá de ação judicial específica após decisão administrativa
- O processo tramitará no tribunal competente para julgar a autoridade
- Haverá afastamento imediato com suspensão de salário após reconhecimento da infração
- A perda definitiva do cargo ocorrerá apenas após decisão transitada em julgado
Militares ficam fora da mudança
O texto original previa alterações também para militares, incluindo a possibilidade de demissão após processo administrativo e mudanças na chamada “morte ficta”.
No entanto, o destaque de Mourão retirou a categoria da proposta, mantendo as regras atuais para as Forças Armadas e corporações estaduais.
Com a aprovação na CCJ, a proposta segue agora para análise do plenário do Senado.