A deputada federal Coronel Fernanda protocolou na Câmara dos Deputados um projeto de lei que propõe a adoção de uma identidade visual para tornozeleiras eletrônicas utilizadas por agressores em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
A proposta prevê que o dispositivo de monitoramento possa ser, por decisão judicial fundamentada, na cor rosa, especialmente em situações de alto risco. O projeto altera a Lei nº 15.383/2026, que instituiu o uso da tornozeleira como medida protetiva autônoma e modificou a Lei Maria da Penha.
De acordo com a justificativa, a padronização visual tem como objetivo facilitar a fiscalização e o reconhecimento por parte das autoridades, além de reforçar a proteção preventiva da vítima, inibir novas condutas violentas e ampliar a conscientização sobre a gravidade da violência contra a mulher.
O texto estabelece que a medida deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, vedando qualquer forma de exposição vexatória ou degradante, e mantendo finalidade exclusiva de segurança pública e proteção da vítima.
Caso seja aprovado, caberá ao Poder Executivo regulamentar aspectos técnicos, como níveis de visibilidade e situações excepcionais em que a identificação visual poderá ser dispensada. Segundo a parlamentar, a proposta não tem caráter punitivo adicional, mas sim instrumental de proteção, devendo respeitar princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a vedação a tratamentos degradantes.
A iniciativa surge após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionar, neste mês, a Lei 15.383/2026, que autoriza o uso imediato de tornozeleira eletrônica por agressores quando houver alto risco à vítima. A norma também permite que delegados determinem a medida em locais sem sede de comarca, além de priorizar a compra e manutenção dos dispositivos e tornar permanente o programa de monitoramento eletrônico de agressores e acompanhamento de vítimas.
98fm