O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) definiu novas regras e antecipou o prazo de adesão ao Simples Nacional para empresas que desejam entrar no regime em 2027. A decisão consta na Resolução nº 186 e já integra a adaptação à reforma tributária.
Agora, o empresário deve fazer a opção entre 1º e 30 de setembro de 2026, diretamente no portal do Simples. A adesão passa a valer em janeiro de 2027. Antes, o prazo seguia até o fim de janeiro, o que muda completamente o planejamento das empresas.
Reforma tributária muda o calendário
A Receita Federal do Brasil explica que o novo cronograma alinha o Simples às novas regras de tributação do consumo. A reforma criou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que seguem a lógica de valor agregado.
Além disso, a norma permite que a empresa opte por calcular IBS e CBS fora do Simples, em regime separado. Nesse modelo, o contribuinte pode usar créditos tributários. Essa escolha vale apenas entre janeiro e junho de 2027 e não obriga a saída do Simples.
Empresas ganham prazo para revisar decisão
O CGSN também criou um período de ajuste. A empresa pode cancelar a opção até o fim de novembro de 2026. Depois disso, a decisão se torna definitiva.
Se houver pendências, como dívidas tributárias, o contribuinte terá 30 dias para regularizar a situação. Ao resolver o problema dentro do prazo, a Receita confirma automaticamente a adesão.
Empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026 seguem outra regra. Nesse caso, a opção feita no CNPJ já vale para todo o ano de 2027. Já a escolha sobre IBS e CBS fora do Simples continua limitada ao primeiro semestre.
Regra mantém base do Simples e preserva MEI
O Simples Nacional segue voltado a empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano e mantém a unificação de tributos em uma única guia.
Por outro lado, o Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional não muda. O modelo continua válido para microempreendedores individuais.
Com essas mudanças, o governo busca dar previsibilidade e permitir que empresas escolham o regime mais vantajoso com antecedência, diante de um sistema tributário em transformação.
Com informações da Folha de S.Paulo