O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou nesta terça-feira (14) que o pedido de indiciamento apresentado pelo relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, Alessandro Vieira, carece de base legal e ultrapassa as competências das CPIs.
Em publicação nas redes sociais, o magistrado avaliou que a iniciativa suscita um debate sobre os limites de atuação dessas comissões, sobretudo quando, segundo ele, há tentativas de criminalizar decisões judiciais, como a concessão de habeas corpus.
O relatório elaborado por Vieira propõe o indiciamento de Gilmar Mendes, dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet. O texto aponta supostos indícios de crimes de responsabilidade e será submetido à votação ainda nesta tarde.
Na manifestação, Gilmar classificou a proposta como uma medida que “flerta com arbitrariedades”, especialmente ao tentar enquadrar o habeas corpus — instrumento jurídico destinado à proteção da liberdade de locomoção — como conduta criminosa.
O ministro também criticou o foco da comissão, afirmando que o relatório deixa de enfrentar o problema central da investigação. Para ele, há uma “cortina de fumaça” ao priorizar críticas ao STF em vez de avançar sobre organizações criminosas, como milícias e facções.
Segundo Gilmar Mendes, o indiciamento é prerrogativa de autoridade policial e não se aplica a crimes de responsabilidade, que possuem rito próprio. Nesses casos, explicou, a tramitação ocorre no Congresso Nacional, sem previsão de atuação de CPIs.
Ele ainda ressaltou a importância das comissões parlamentares de inquérito como instrumentos de fiscalização, mas alertou que o uso político ou “panfletário” pode comprometer a credibilidade do mecanismo e configurar eventual abuso de autoridade.
A sessão desta terça-feira deve ser aberta com a leitura do parecer de Alessandro Vieira, seguida da votação do relatório. O documento, no entanto, não representa o encerramento automático dos trabalhos, já que os parlamentares ainda precisam deliberar sobre as recomendações apresentadas.
Caso aprovado, o pedido de indiciamento pode embasar solicitações de impeachment das autoridades citadas. Esse tipo de processo deve ser protocolado separadamente e tramita no Senado, uma vez que crimes de responsabilidade têm natureza política e rito distinto dos crimes comuns.
Procurado, o STF não se manifestou até o momento. A Procuradoria-Geral da República informou que não irá comentar o caso. Já a Associação Nacional dos Procuradores da República classificou como “precipitadas e desprovidas de fundamento” as conclusões do relatório em relação a Paulo Gonet.
Com informações do g1