A Polícia Civil do Rio Grande do Norte enfrenta um déficit do efetivo policial correspondente a 64,35% dos cargos previsto em lei, conforme reconhece uma decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que determinou a nomeação dos candidatos aprovados nas cinco etapas do concurso público. Atualmente, 187 aprovados aguardam pela nomeação.
Além disso, a decisão (proferida pelo juíz Francisco Seráphico da Nóbrega em 25 de março) também determinou a convocação e início de nova turma do Curso de Formação Profissional, aproveitando os candidatos remanescentes aprovados no Edital nº 01/2020-PCRN, ainda classificados durante o prazo de validade do certame.
O texto considera um estudo acostado pelo Estado, elaborado com base em dados de 30 de dezembro de 2024. Este aponta que o efetivo total da instituição corresponde a apenas 35,65% das 5.150 (cinco mil, cento e cinquenta) vagas previstas em lei. Ou seja, 3.314 cargos estão vagos.
Considerando por cargo: 66,83% das vagas de Agente de Polícia Civil, 65,13% das Escrivão e 34,29% das de Delegado estavam desocupadas, segundo o estudo.
“A comparação com os demais estados da Região Nordeste, feita pelo próprio órgão estadual, consigne-se, demonstra que a média regional de preenchimento é de 56,3% — percentual que, por si só, já é insatisfatório, mas que supera em mais de vinte pontos percentuais o resultado do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (ID. 149436693 – p. 03)”, diz o texto.
Procurado pela reportagem da 98 FM Natal para falar sobre o assunto, o Governo do Estado afirmou que recebeu a determinação judicial, e que irá analisá-la. Segundo o governo, a possibilidade de novas nomeações está em análise, considerando que“eventuais decisões serão tomadas com base em critérios técnicos e legais”.
Leia a nota do governo na íntegra:
O Governo do Rio Grande do Norte informa que recebeu a decisão judicial referente ao concurso da Polícia Civil e, como de praxe, irá analisá-la com responsabilidade e respeito às instituições. O Estado dispõe de prazo legal de 30 dias para se manifestar nos autos e, nesse momento, a Procuradoria-Geral do Estado, em conjunto com as áreas técnicas, avalia a melhor forma de cumprimento e resposta à determinação judicial.
Sobre o quadro de efetivo da Polícia Civil, é importante destacar que, desde 2019, o Governo do Estado vem promovendo um esforço contínuo de recomposição. Naquele ano, o Rio Grande do Norte contava com 1.251 policiais civis. Atualmente, esse número já chega a 1.728 profissionais em atividade, sem contar os 178 candidatos que ainda serão empossados em breve. Isso representa a incorporação de 905 novos policiais no período, um crescimento de aproximadamente 73% no efetivo.
A defasagem histórica mencionada decorre de um longo período anterior sem realização de concursos públicos e sem reposição adequada de pessoal, o que impactou diretamente a capacidade operacional da instituição. Desde 2019, o Governo tem trabalhado para reverter esse cenário, dentro dos limites legais, fiscais e orçamentários.
Quanto à possibilidade de novas nomeações, o tema está em análise e integra o planejamento da gestão, sempre considerando a responsabilidade fiscal e a necessidade de garantir a sustentabilidade das contas públicas. Eventuais decisões serão tomadas com base em critérios técnicos e legais.
Cabe ressaltar, ainda, que houve atualização na legislação que rege a Polícia Civil, com a instituição de uma nova lei que reorganiza a estrutura de cargos, diferentemente da legislação anterior, que previa o preenchimento integral de vagas sem a devida distinção por carreiras e funções. Esse novo marco também está sendo considerado nas avaliações em curso.
O Governo do Estado reafirma seu compromisso com o fortalecimento da segurança pública, a valorização dos profissionais e o cumprimento das decisões judiciais, sempre pautado pela legalidade, responsabilidade e interesse público.