A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou a votação das propostas de emenda à Constituição que reduzem a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos.
O adiamento ocorreu após um pedido de vista apresentado por parlamentares, o que adia a análise da matéria por duas sessões do Plenário. Antes da suspensão da votação, o relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), concluiu a leitura do parecer favorável à admissibilidade das propostas.
Os deputados contrários à mudança chegaram a apresentar um requerimento para retirar o tema de pauta, mas o pedido foi rejeitado por 42 votos a 7.
No parecer, o relator defendeu que as propostas são admissíveis do ponto de vista jurídico e constitucional. Ele argumentou que a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança não impede mudanças na responsabilização penal de adolescentes, desde que não envolvam penas cruéis, degradantes, prisão perpétua ou pena de morte.
O relatório também retirou dispositivos que previam a ampliação de direitos civis para jovens de 16 anos, como o direito ao casamento, à celebração de contratos e ao voto obrigatório.
A proposta em análise prevê a responsabilização penal de adolescentes entre 16 e 18 anos em casos de crimes hediondos e outros delitos graves, com avaliação individual sobre a capacidade de compreensão do ato. O texto também prevê separação entre adolescentes e adultos no cumprimento de pena.
Atualmente, adolescentes que cometem atos infracionais no Brasil estão sujeitos a medidas socioeducativas, como internação por até três anos.
Caso avance na CCJ, a PEC ainda precisará passar por comissão especial antes de seguir para análise em outras etapas na Câmara dos Deputados.