A Transparência Internacional criticou nesta quarta-feira (20) a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto de lei que flexibiliza regras de fiscalização e punição a partidos políticos. Segundo a entidade, a proposta “fragiliza mecanismos de fiscalização”, amplia riscos de corrupção e favorece a impunidade das siglas.
Em nota, a ONG afirmou que o texto foi aprovado “por um plenário esvaziado e sem qualquer debate com a sociedade”.
ONG vê risco de partidos escaparem de punições
Entre os pontos criticados pela Transparência Internacional está a previsão de suspensão de processos judiciais e administrativos durante a tramitação de fusões partidárias.
Segundo a entidade, a medida pode dificultar a cobrança de sanções aplicadas às legendas originais e abrir espaço para que fusões sejam utilizadas como mecanismo para escapar de punições.
“Cresce, assim, o risco de que as fusões partidárias se tornem uma saída para os partidos que querem escapar de punições”, afirmou a organização.
Texto também é alvo de críticas por permitir universidades partidárias
A ONG também criticou o trecho que autoriza partidos políticos a criarem instituições de ensino superior e cobrarem mensalidades.
Outro ponto questionado é a dispensa de comprovação de desempenho efetivo de funções por dirigentes partidários, o que, segundo a Transparência Internacional, pode facilitar a criação de funcionários fantasmas pagos com recursos públicos.
Entidade aponta risco de anistia a irregularidades em cotas
A organização ainda afirmou que o projeto pode abrir caminho para anistia a partidos acusados de descumprir cotas raciais e de gênero nas eleições.
Isso porque o texto permite parcelamento de multas e autoriza o uso de recursos do fundo eleitoral para quitar essas dívidas.
“Premia-se, assim, aqueles que optaram pela perpetuação da exclusão de mulheres e pessoas negras da política”, afirmou a entidade.
Projeto segue para análise do Senado
O projeto aprovado pela Câmara ainda será analisado pelo Senado Federal. Caso receba aval dos senadores, seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O texto também prevê limite de multas para partidos, restrições à suspensão de repasses do Fundo Partidário em ano eleitoral e autorização para disparos automatizados de mensagens por partidos e candidatos.