A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou as emendas do Senado ao Projeto de Lei 2875/19, que trata da acessibilidade em praias brasileiras e cria o Selo Praia Acessível.
A proposta, de autoria da ex-deputada Tereza Nelma (AL), inclui o direito de acesso à praia no Estatuto da Pessoa com Deficiência e estabelece critérios mais rígidos para a concessão do selo. Com a mudança aprovada pelos senadores, o certificado só poderá ser concedido a praias que cumprirem integralmente as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), substituindo o modelo anterior da Câmara, que permitia o cumprimento parcial dos requisitos.
O relator na comissão, deputado Duda Ramos (Pode-RR), defendeu a aprovação das emendas e destacou que a padronização técnica garante mais segurança e uniformidade na avaliação das praias. Segundo ele, a adaptação parcial não seria suficiente para assegurar acessibilidade plena.
Critérios de acessibilidade serão mais rigorosos
O projeto estabelece que apenas praias que atendam a todos os requisitos definidos poderão receber o selo. Entre as exigências estão acesso sem obstáculos até a faixa de areia, instalação de piso tátil, rampas ou plataformas elevatórias, vagas reservadas próximas, rotas acessíveis, banheiros adaptados, transporte público acessível e divulgação das estruturas disponíveis.
Objetivo é garantir acesso pleno às praias
A proposta busca assegurar que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida tenham acesso adequado a praias de mar, rios e lagos, com infraestrutura adaptada e condições de uso seguro e inclusivo.
O selo também poderá ser utilizado pelos municípios em ações de divulgação e publicidade institucional, e a lista das praias certificadas será disponibilizada na internet.
O texto aprovado determina ainda que a transferência de gestão de praias para os municípios só poderá ocorrer mediante a inclusão de regras de acessibilidade nos termos de adesão. Além disso, as obras deverão respeitar a legislação ambiental vigente.
Outra mudança retira a possibilidade de adoção de procedimentos simplificados para licenciamento de obras de acessibilidade, sob o argumento de que a legislação atual já prevê mecanismos adequados de autorização.
Próximos passos no Congresso
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), além de seguir para votação no Plenário da Câmara. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal.