Foto: Rosinei Coutinho
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta terça-feira (21) que a Secretaria Judiciária da Corte notifique diretamente estados e municípios que apresentam irregularidades na prestação de contas de “emendas Pix” destinadas a eventos entre 2020 e 2024.
A decisão tem como objetivo dar cumprimento à cobrança de multa diária de 1% sobre o valor das emendas recebidas por entes que omitiram ou deixaram incompletos seus Planos de Trabalho e Relatórios de Gestão no sistema Transferegov.br.
Em março de 2025, Dino havia solicitado esclarecimentos sobre empresas beneficiadas pelo Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) e que também receberam emendas individuais de parlamentares entre 2020 e 2024. Mais de um ano depois, em junho deste ano, o ministro determinou a aplicação da multa diária para estados e municípios que não apresentaram ou não complementaram as informações exigidas na plataforma oficial de transparência.
Além disso, a AGU (Advocacia-Geral da União) apresentou ao STF um levantamento com os entes federativos que permaneciam em situação irregular mesmo após a determinação da Corte. Segundo o órgão, ainda havia:
- 21 casos de Planos de Ação aprovados sem nenhum Relatório de Gestão iniciado;
- 19 casos com Relatórios de Gestão parciais ou pendentes de finalização;
- 40 casos de Planos em fase de complementação sem nenhum Relatório de Gestão;
- 9 casos de Planos em complementação com Relatórios parciais ou incompletos.
Planos de Ação aprovados sem nenhum Relatório de Gestão iniciado
Os planos de ação foram aprovados formalmente, mas os entes não iniciaram ou não apresentaram nenhum Relatório de Gestão referente à execução dos recursos no sistema.
Estados apontados:
Amapá
Bahia
Piauí
Municípios apontados:
AM: Coari
ES: Venda Nova do Imigrante
GO: Lagoa Santa
MG: Ituiutaba
PA: Palestina do Pará
PR: Ribeirão Claro
RN: Natal, Serra de São Bento e Tenente Laurentino Cruz
RS: Torres
SE: Ribeirópolis
SP: Mairiporã
TO: Barra do Ouro, Bernardo Sayão, Caseara e Porto Nacional
Planos de Ação aprovados com Relatórios parciais ou pendentes de finalização
Os planos foram aprovados e a prestação de contas foi iniciada, mas os relatórios permanecem parciais, pendentes de envio ou sem conclusão formal.
Estados apontados:
Bahia (Sufotur)
Goiás (Goiás Turismo)
Sergipe
Municípios apontados:
GO: Córrego do Ouro, Pilar de Goiás, Santo Antônio da Barra e Varjão
MG: Caxambu e Conquista
MS: Porto Murtinho
PA: Conceição do Araguaia
PR: Piraí do Sul e Santa Mariana
RN: Natal e Riacho da Cruz
RS: Caxias do Sul e Gramado
SE: Aracaju
Planos em fase de complementação sem nenhum Relatório de Gestão
Os planos de trabalho ainda necessitam de correções ou complementações documentais e, paralelamente, os entes não apresentaram nenhum Relatório de Gestão.
Estados apontados:
Amapá
Bahia
Paraíba
Municípios apontados:
AP: Macapá
BA: Gandu e Tucano
ES: Água Doce do Norte
MA: Magalhães de Almeida
MG: Ituiutaba, Juiz de Fora e Machacalis
MT: Chapada dos Guimarães
PB: Jucati e Pedra Branca
PE: Capoeiras
PI: Barra d’Alcântara, Buriti dos Lopes e Tanque do Piauí
RJ: Nova Friburgo
RN: Areia Branca, Macau, Natal e Riacho da Cruz
RO: Urupá
SC: Bela Vista do Toldo
SE: Ribeirópolis
SP: Aparecida
TO: Lajeado, Palmeirante e Porto Nacional
Com informações da CNN