O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (14) a Medida Provisória (MPV) 1.343/2026, que estabelece penalidades para transportadores que não cumprirem o piso mínimo do frete rodoviário.
A proposta também cria a obrigatoriedade de cadastro para operações de transporte terrestre de cargas, com o objetivo de ampliar o controle e a fiscalização do setor.
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O texto aprovado prevê regras para garantir o cumprimento dos valores mínimos definidos para o transporte de cargas, medida que busca assegurar melhores condições econômicas aos caminhoneiros e evitar práticas que reduzam os valores pagos pelo serviço. Com a aprovação pelo Senado, a medida segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Cadastro obrigatório para transportadores
Além das penalidades pelo descumprimento do piso mínimo do frete, a MP estabelece a necessidade de registro das operações de transporte terrestre de cargas.
A exigência deverá permitir maior acompanhamento das atividades do setor, facilitando a fiscalização e o cumprimento das normas estabelecidas.
A medida faz parte das ações voltadas à regulamentação do transporte rodoviário de cargas e às condições de trabalho dos profissionais que atuam no segmento.