O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inicia, nesta terça-feira (4), a análise de uma proposta que estabelece novas diretrizes para prevenir conflitos de interesse envolvendo magistrados em todo o país.
O texto foi elaborado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Edson Fachin, e será apresentado durante a 11ª Sessão Ordinária do órgão, marcada para as 10h. As informações são da CNN.
Após a apresentação, os tribunais brasileiros terão prazo de 60 dias para encaminhar sugestões antes da conclusão da análise. Caso seja aprovada, a norma será aplicada a todos os tribunais do país, com exceção do STF, que discute um código de ética específico para seus ministros.
A iniciativa tem caráter preventivo e orientador, sem criar novas hipóteses legais de impedimento ou suspeição de magistrados. O objetivo é estabelecer parâmetros para identificar situações que possam comprometer, ou aparentar comprometer, a imparcialidade da atuação judicial.
O texto diferencia três tipos de conflito de interesse:
- Conflito real: quando um interesse privado interfere diretamente na atuação do magistrado;
- Conflito potencial: quando há circunstâncias que podem evoluir para um conflito;
- Conflito aparente: quando a situação pode gerar dúvidas razoáveis sobre a imparcialidade, mesmo sem influência efetiva.
A proposta orienta os tribunais a adotarem medidas preventivas em situações como participação de magistrados em eventos financiados por terceiros, recebimento de presentes, vínculos familiares ou societários, relacionamento com grandes litigantes e atuação em áreas sensíveis, como licitações, precatórios e gestão patrimonial.
Nos casos de eventos patrocinados, os tribunais deverão avaliar fatores como a identidade do financiador, sua atividade econômica, eventual interesse em processos judiciais e o risco de comprometimento da independência do magistrado.
Já o recebimento de presentes deverá ser analisado individualmente, observando princípios como impessoalidade, proporcionalidade e transparência.
Além disso, a proposta prevê a criação de mecanismos de consulta prévia e confidencial para que magistrados possam esclarecer dúvidas sobre possíveis conflitos de interesse antes de tomar decisões.
Além da proposta sobre conflitos de interesse, o CNJ deve apreciar, em votação final, uma resolução que altera o regime disciplinar da magistratura.
O texto, relatado pelo conselheiro Ulisses Rabaneda, extingue a aposentadoria compulsória como penalidade máxima para magistrados que cometerem infrações graves. Caso a medida seja aprovada, a sanção mais severa passará a ser a disponibilidade com proposta de perda do cargo.
A proposta mantém outras penalidades previstas na legislação, como advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade sem perda do cargo e demissão de juízes não vitalícios.