O Senado aprovou nesta terça-feira (11) o Projeto de Lei 1.376/2025, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette. O texto estabelece medidas de inclusão e proteção nas áreas de saúde, educação, trabalho e assistência social e segue para sanção da Presidência da República.
A proposta, de autoria da deputada Delegada Katarina (PSD-SE), recebeu parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
A síndrome de Tourette é uma condição neuropsiquiátrica crônica caracterizada por tiques motores e vocais, como movimentos e sons involuntários e repetitivos. Pelo projeto, a pessoa com a síndrome poderá ser considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais quando os sintomas comprometerem significativamente sua participação social, mediante avaliação biopsicossocial prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Entre os direitos previstos estão vida digna, integridade física e moral, segurança, lazer e proteção contra abuso, exploração e discriminação.
Na área da saúde, o texto garante acesso a atendimento integral, incluindo diagnóstico precoce, acompanhamento multiprofissional, medicamentos, nutrição e informações para auxiliar no diagnóstico e tratamento.
Inclusão na educação e no trabalho
A proposta também assegura direitos nas áreas de educação, ensino profissionalizante, trabalho, previdência e assistência social. No ambiente profissional, poderão ser adotadas adaptações e medidas de suporte conforme as necessidades de cada pessoa.
Na educação regular, alunos com síndrome de Tourette poderão ter acompanhamento especializado quando houver indicação em avaliação pedagógica.
O gestor escolar ou autoridade competente que recusar a matrícula de estudante com a síndrome poderá ser multado entre três e 20 salários mínimos e obrigado a participar de capacitação sobre inclusão educacional. Em caso de reincidência, poderá haver perda do cargo, após processo administrativo.
O projeto também prevê a capacitação de profissionais, pais e responsáveis, além da divulgação de informações sobre a síndrome e a participação da comunidade na elaboração e acompanhamento das políticas públicas.
Proteção e identificação
O texto proíbe que pessoas com síndrome de Tourette sejam submetidas a tratamento desumano ou degradante, privadas do convívio familiar ou discriminadas em razão da condição.
A proposta também estabelece que a síndrome não poderá impedir a participação em planos privados de assistência à saúde.
Estabelecimentos públicos e privados que oferecem atendimento prioritário poderão utilizar o cordão de girassóis, símbolo destinado à identificação de pessoas com deficiências ocultas, para sinalizar a necessidade de atendimento prioritário.
Pesquisa
O projeto prevê ainda o incentivo à pesquisa científica sobre a síndrome, incluindo estudos epidemiológicos para dimensionar sua ocorrência e características no Brasil.
Os critérios técnicos para definição, caracterização, sintomas e classificação da síndrome deverão ser estabelecidos pelo Poder Executivo e poderão ser atualizados conforme avanços científicos e o consenso da comunidade médica internacional.
Durante a análise da proposta, Damares Alves destacou que a síndrome pode estar associada a outras condições, como transtorno obsessivo-compulsivo, TDAH, transtornos de ansiedade e de humor e transtorno do espectro autista.
Segundo a relatora, os casos moderados e graves, principalmente quando associados a outras condições, podem comprometer a vida social, educacional e profissional.
A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) afirmou que o projeto amplia medidas de proteção já previstas em proposta anterior aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Com a aprovação pelo Senado nesta terça-feira (11), o texto segue para sanção da Presidência da República.