O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 15 dias para que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Banco Central (BC) e o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) se manifestem sobre a tentativa do Governo do Distrito Federal de viabilizar um empréstimo de até R$ 6,6 bilhões para o Banco de Brasília (BRB).
A gestão do Distrito Federal busca os recursos junto ao FGC para capitalizar o banco após as dificuldades financeiras provocadas pelas operações envolvendo o Banco Master, de Daniel Vorcaro. Para destravar a operação, o governo local tenta fazer com que a União participe como garantidora do empréstimo.
No despacho publicado nesta quarta-feira (9), Fux citou “a complexidade e as peculiaridades envolvidas na demanda” ao estabelecer o prazo para as manifestações.
Depois dessa etapa, também deverá ser aberto prazo sucessivo de 15 dias para parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Empréstimo de R$ 6,6 bilhões segue travado
A ação foi apresentada pelo Governo do Distrito Federal ao STF na semana passada, em uma nova tentativa de viabilizar a captação de recursos pelo BRB.
Um primeiro desenho para a operação havia sido acertado em maio no Supremo. Pelo modelo, algumas das principais instituições financeiras do país seriam fiadoras do empréstimo. As contragarantias, utilizadas para ressarcir os bancos em caso de inadimplência, viriam de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A proposta, entretanto, não avançou.
Entre as questões apontadas pelo FGC está a ausência de relatórios operacionais do BRB sobre a situação financeira da instituição após o caso Master, incluindo as demonstrações de resultados de 2025 e do primeiro semestre de 2026.
Fazenda resiste à garantia da União
O Ministério da Fazenda já afirmou que não pretende conceder garantia soberana ao empréstimo.
Um dos obstáculos é a classificação do Distrito Federal na Capacidade de Pagamento (Capag), indicador utilizado pelo Tesouro Nacional para avaliar a situação fiscal de estados e municípios. A escala varia de A, a melhor avaliação, até D, a pior. Atualmente, o Distrito Federal tem nota C.
Em um acordo preliminar firmado no STF, a União concordou em ampliar o limite de crédito do Distrito Federal para permitir o avanço do plano. Até então, o governo local enfrentava um teto de aproximadamente R$ 900 milhões estabelecido pelo Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF).
O programa determina, entre outros critérios, quanto os entes submetidos às suas regras podem contratar em novas operações de crédito, com ou sem garantia federal.
BRB administra cerca de R$ 30 bilhões em depósitos judiciais
A situação financeira do BRB também chegou ao STF em outra frente. No fim de agosto, Fux prorrogou por 90 dias um contrato entre o banco e o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).
O acordo garante aproximadamente R$ 394 milhões mensais ao caixa da instituição.
Além dos recursos do TJ-BA, o BRB administra atualmente cerca de R$ 30 bilhões em depósitos judiciais dos tribunais de Justiça do Distrito Federal, Paraíba, Alagoas e Maranhão.