Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe proibir a concessão de anistia, indulto, graça, redução de pena e perdão judicial a pessoas processadas ou condenadas por crimes contra crianças de até 12 anos incompletos.
O Projeto de Lei 3059/26, de autoria do deputado federal Rodrigo Valadares (PL-SE), prevê mudanças no Código Penal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei dos Crimes Hediondos.
Pelo texto, a proibição abrangeria crimes dolosos, cometidos com intenção, e culposos, quando não há intenção de produzir o resultado. A regra também se aplicaria a crimes tentados ou consumados, praticados por ação ou omissão, mesmo que não sejam classificados como hediondos.
A proposta ainda impede que a Justiça conceda perdão judicial nesses casos. Esse benefício permite deixar de aplicar a pena em situações previstas em lei, mesmo quando o crime foi cometido. Se o projeto for aprovado, essa possibilidade será vedada para os crimes abrangidos pela medida.
Segundo o autor, a iniciativa busca reduzir brechas jurídicas e reforçar a proteção integral à infância, prevista na Constituição Federal.
“A criança é uma vítima marcada pela absoluta vulnerabilidade. A violação do dever de cuidado não pode ser perdoada por benevolência estatal ou judicial, mesmo nos casos em que a conduta é classificada como culposa”, afirmou o deputado.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para votação no Plenário da Câmara.
Para entrar em vigor, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.