A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) um projeto de lei que permite o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de armas de fogo. A proposta foi analisada e aprovada em cerca de um minuto, sem debate entre os parlamentares.
De autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), o texto recebeu parecer favorável do relator Paulo Bilynskyj (PL-SP). A medida autoriza trabalhadores com conta vinculada ao FGTS a sacar recursos para aquisição de armamento legalizado, além de munições e itens considerados essenciais para a guarda segura da arma.
Pela proposta, o saque poderá ser realizado anualmente no mês de aniversário do trabalhador, seguindo a lógica do saque-aniversário já existente no fundo. O valor liberado deverá corresponder ao custo da arma adquirida, da cota anual de munições compatíveis e dos acessórios de armazenamento obrigatório.
O projeto estabelece que, para acessar os recursos, o trabalhador precisará apresentar autorização válida para compra de arma e comprovar regularidade junto aos sistemas de controle da Polícia Federal ou do Exército. Também permanecem obrigatórias as exigências previstas na legislação atual, como avaliação psicológica, comprovação de capacidade técnica e ausência de antecedentes criminais.
Apesar de utilizar a data de aniversário como referência para o saque, a proposta não altera as regras já vigentes do saque-aniversário do FGTS. O texto cria apenas uma nova hipótese de retirada dos recursos do fundo.
Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, a matéria seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação, de Trabalho e de Constituição e Justiça. Como tramita em caráter conclusivo, o projeto poderá seguir diretamente para o Senado caso não haja recurso para votação no plenário da Câmara.
Ao defender a proposta, o autor argumenta que o custo elevado das armas legalizadas limita o acesso da população de baixa renda ao armamento. Já críticos da medida afirmam que o FGTS deve manter sua finalidade original de proteção social ao trabalhador.
Criado para funcionar como uma reserva financeira em situações específicas, o FGTS pode ser sacado atualmente em casos como demissão sem justa causa, aposentadoria, doenças graves e compra da casa própria. Enquanto permanece nas contas vinculadas, o dinheiro é administrado pela Caixa Econômica Federal e utilizado no financiamento de programas habitacionais e outras políticas públicas.
Com informações do g1