O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (10) as contas do governo federal referentes ao exercício de 2025, mas fez uma série de ressalvas sobre a condução fiscal da administração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O parecer, aprovado por unanimidade, será encaminhado ao Congresso Nacional, responsável pelo julgamento definitivo das contas.
Relator do processo, o ministro Benjamin Zymler recomendou a aprovação da execução orçamentária e financeira do governo, mas destacou a existência de inconformidades que, segundo ele, exigem correções por parte da gestão federal.
“Nós opinamos pela aprovação da execução orçamentária no exercício de 2025, mas apontamos várias inconformidades que precisam ser corrigidas”, afirmou o ministro durante a sessão.
A análise foi acompanhada por representantes do governo, entre eles integrantes dos ministérios do Planejamento, da Controladoria-Geral da União e da Casa Civil.
Aval a empréstimo dos Correios
Entre os principais pontos de preocupação levantados pelo tribunal está a concessão de garantia da União para um empréstimo de R$ 12 bilhões destinado aos Correios. De acordo com o TCU, a operação foi autorizada sem estudos técnicos considerados suficientes para embasar a decisão.
Os ministros avaliaram que a concessão do aval exigia análises mais robustas sobre os riscos envolvidos e os possíveis impactos para as contas públicas.
Fundos de crédito entram na mira
O relatório também apontou o uso crescente de fundos voltados à ampliação da oferta de crédito como alternativa para contornar limitações impostas pelo Orçamento da União.
Segundo o tribunal, embora esses mecanismos não afetem diretamente as regras fiscais vigentes, eles podem gerar efeitos relevantes sobre a dívida pública e reduzir a transparência da política fiscal.
Meta fiscal e exclusão de despesas
Outro aspecto destacado foi o cumprimento da meta fiscal de 2025. O TCU observou que o resultado só foi alcançado após a exclusão de R$ 48,7 bilhões em despesas do cálculo oficial, medida viabilizada por leis e medidas provisórias aprovadas ao longo do exercício.
Na avaliação dos técnicos, o recurso a esse tipo de mecanismo pode afetar a credibilidade da política fiscal e contribuir para o aumento dos custos de financiamento da dívida pública.
Alerta sobre estatal do pré-sal
O parecer também trouxe ressalvas relacionadas à Petróleo Pré-Sal S.A. (PPSA). O tribunal questionou uma mudança legal que autorizou a estatal a descontar despesas operacionais dos valores destinados à União.
Para a área técnica do TCU, a medida pode representar uma forma de realizar gastos públicos sem o devido registro e controle no Orçamento federal.
Renúncias tributárias
Os ministros ainda criticaram a criação e ampliação de benefícios tributários sem a apresentação completa das estimativas de impacto fiscal e das medidas compensatórias exigidas pela legislação.
Segundo o relatório, a ausência dessas informações dificulta a avaliação dos efeitos das renúncias sobre as contas públicas e compromete a transparência da gestão fiscal.
Apesar das ressalvas, o TCU concluiu que as irregularidades identificadas não impedem a aprovação das contas de 2025. O tribunal, no entanto, recomendou ajustes para fortalecer o controle fiscal, a transparência orçamentária e a sustentabilidade das finanças públicas.
Situação dos Correios
Outro ponto de atenção envolve a situação financeira da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios). O TCU manifestou preocupação com garantias concedidas pela União a operações financeiras da estatal e recomendou análises mais rigorosas sobre os riscos associados a essas operações.
O tema já vinha sendo acompanhado pelo tribunal em razão das dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa e da possibilidade de impactos sobre o Tesouro Nacional em caso de agravamento do quadro econômico da estatal.
Receitas e crédito subsidiado
O parecer também registra questionamentos sobre projeções de receitas consideradas otimistas na elaboração do Orçamento e sobre a expansão de políticas de crédito com subsídios implícitos que, segundo os ministros, nem sempre são registrados de forma suficientemente transparente.
Para o TCU, o conjunto desses fatores reforça a necessidade de maior rigor na gestão fiscal e no planejamento orçamentário da União.
Próximos passos
A aprovação das contas com ressalvas segue uma prática recorrente na Corte, que historicamente apresenta recomendações e apontamentos mesmo quando não identifica irregularidades capazes de justificar a rejeição das contas presidenciais.
Com a conclusão da análise pelo TCU, o processo segue para apreciação do Congresso Nacional, que terá a decisão final sobre as contas do presidente da República referentes a 2025.