O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (17) o reajuste salarial para carreiras do Legislativo federal, que engloba a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, além do Tribunal de Contas da União (TCU). A sanção e os vetos foram publicados na edição do Diário Oficial da União (DOU), desta quarta-feira (18).
O reajuste havia sido aprovado pelo Congresso Nacional no início deste mês e estabelece aumento para o ano de 2026. Ao confirmar o texto, Lula manteve os pontos centrais da proposta, mas vetou dispositivos considerados “penduricalhos” que poderiam elevar os vencimentos acima do teto constitucional, atualmente fixado em cerca de R$ 46,3 mil mensais.
Com a sanção, também foram confirmadas mudanças estruturais nas carreiras. Entre os pontos aprovados está a substituição das atuais gratificações de desempenho pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico, que passa a ter natureza remuneratória e, portanto, fica sujeita ao teto constitucional. Também foi sancionado o reconhecimento das três carreiras como típicas de Estado.
No caso do TCU, o texto prevê ampliação do número de cargos, elevação dos níveis das funções de confiança e a exigência de nível superior para todos os cargos da estrutura.
Vetos atingem reajustes futuros e licença convertida em dinheiro
Apesar da sanção ao reajuste de 2026, Lula vetou trechos que previam escalonamento automático de aumentos para os anos de 2027, 2028 e 2029. Também foram barradas medidas que autorizavam o pagamento retroativo de despesas continuadas e a criação de licença compensatória com possibilidade de conversão em pecúnia, mecanismo que permitiria transformar o benefício em pagamento em dinheiro.
Segundo o Palácio do Planalto, esses dispositivos poderiam gerar despesas obrigatórias sem a devida previsão orçamentária e, em alguns casos, resultar em valores acima do teto constitucional.
Respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal
De acordo com o governo, os vetos têm como justificativa o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, visto que a norma proíbe a criação de despesas obrigatórias nos dois últimos quadrimestres do mandato que não possam ser integralmente cumpridas dentro do período.
O mandato presidencial se encerra em dezembro, e a avaliação do Executivo foi de que a previsão de reajustes escalonados e de benefícios adicionais poderia comprometer o equilíbrio fiscal nos anos seguintes.
Com a decisão, o reajuste para 2026 fica mantido, mas sem os dispositivos que ampliariam automaticamente os gastos nos anos posteriores ou criariam novas vantagens remuneratórias fora do limite constitucional.
Com informações da CNN Brasil