A Lei de Abuso de Autoridade, que ainda nem entrou em vigor, já começou a neutralizar a atividade dos tribunais pelo Brasil.
Levantamento do G1 mostra que pelo menos 39 decisões judiciais já seguem as novas regras.
Do total, 37 decisões “dizem respeito a pedidos de penhora de bens de devedores, e uma determina o arquivamento de um inquérito policial”.