A Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do Rio Grande do Norte informou, neste domingo (30), que problemas na comunicação fornecida pela operadora de telefonia Oi têm causado interrupções no serviço do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (CIOSP). Esse sistema é responsável pelo atendimento das ligações de urgência, incluindo o 190 da Polícia Militar e o 193 do Corpo de Bombeiros Militar.
Enquanto a operadora não restabelece a comunicação, o CIOSP está disponibilizando novos números para que a população possa fazer contato com as forças de segurança. Os números são:
(84) 98118-6429
(84) 98672-0928
(84) 98649-9215
(84) 98647-0206
(84) 98693-2313
(84) 98126-1583
(84) 98871-7688
(84) 98174-0439
A Secretaria pede que a população utilize esses números enquanto o serviço regular não for restabelecido, garantindo assim que as denúncias e chamadas de emergência possam ser atendidas normalmente.
Prefeito Eraldo Paiva começa a semana de inaugurações nesta segunda (01), com a inauguração da ampliação do sistema de abastecimento de água
Será às 9h, na RN 160, próximo à Oficina do Alan E não para por aí! Logo à tarde, às 17h, também vai assinar a Ordem de Serviço da Arena FUT7 Parque Amarante
Ao longo da semana diversas inaugurações e ordens de serviço de várias obras em nossa cidade!
A partir deste domingo (30), os pré-candidatos às eleições municipais de 2024 que atuam como apresentadores de programas de rádio e TV deverão se afastar de suas funções. Esta medida é uma exigência da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.610/2019.
Os pré-candidatos devem realizar o afastamento até 29 de junho para garantir que não haja conflito de interesses ou uso indevido da mídia para promoção pessoal antes do início oficial da campanha. No entanto, eles ainda poderão participar de entrevistas e eventos online, como lives, até o início da propaganda eleitoral.
Essa regra pode impactar figuras como Kelps Lima, presidente do Solidariedade no Rio Grande do Norte e ex-deputado, cotado para a vice-prefeitura na chapa de Carlos Eduardo (PSD). Lima, que participa diariamente de um programa de rádio na 96 FM, deverá se afastar até domingo se confirmar sua candidatura.
Outros pré-candidatos já tomaram medidas de afastamento, como Salatiel de Souza, que deixou suas funções na TV para se concentrar na pré-candidatura à prefeitura de Parnamirim.
A Região Nordeste verá um crescimento de 10,62% na oferta de voos durante a temporada de férias escolares de julho, em comparação ao mesmo período do ano passado. Serão disponibilizados 2.235.486 assentos, representando um aumento de 9,20% em relação a julho de 2023.
“É uma grande satisfação anunciar esta boa notícia para o Nordeste. Com mais voos e assentos disponíveis, a região receberá mais turistas em julho, impulsionando as economias locais e gerando empregos e renda em atividades ligadas ao turismo”, afirmou Jurema Monteiro, presidente da ABEAR.
Além do Rio Grande do Norte, outros estados também registraram aumento na oferta de voos: Alagoas teve um crescimento de 40%, Paraíba de 31% e Ceará de 12%.
Celso Sabino, ministro do Turismo, destacou a importância desse aumento para o setor. “A ampliação da oferta de voos durante as férias escolares melhora a movimentação turística dos nossos destinos. No Nordeste, isso é ainda mais atraente, já que a região é um destino popular mesmo no inverno, com seu turismo de sol e praia. Essa é uma boa notícia para o Brasil e para todos.”
O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, enfatizou o compromisso do Governo Federal em expandir a malha aérea doméstica e internacional, aumentando a oferta de voos e a conectividade aérea. “A ampliação da malha aérea é resultado do trabalho contínuo do Ministério de Portos e Aeroportos, que colabora com as companhias aéreas e promove iniciativas para o desenvolvimento da aviação,” concluiu.
Os níveis de Covid-19 têm aumentado nos Estados Unidos há semanas, à medida que novas variantes impulsionam o que se tornou um aumento anual no verão.
A vigilância da Covid-19 foi reduzida significativamente desde que a emergência de saúde pública nos EUA terminou há mais de um ano – os casos individuais já não são contabilizados e os resultados graves baseiam-se em amostras representativas da população – mas os dados disponíveis mostram uma tendência ascendente consistente.
As infecções provavelmente estão aumentando em pelo menos 38 estados, de acordo com dados dos Centros de Controle e Prevenção de Doenças dos EUA. A vigilância das águas residuais sugere que a atividade viral ainda é relativamente baixa, mas as hospitalizações e as mortes também estão aumentando.
Os níveis de Covid-19 são especialmente elevados na Costa Oeste, onde os níveis virais voltaram aos níveis de fevereiro, e no Sul, de acordo com o CDC.
“O vírus tende a se replicar bem e a permanecer vivo em ambientes quentes e úmidos. Isso se encaixa com o que estamos vendo”, disse o Dr. Robert Hopkins, diretor médico da Fundação Nacional para Doenças Infecciosas, uma organização de saúde pública sem fins lucrativos. “O Sul e o Oeste estão úmidos e quentes neste momento.”
O aumento do verão tornou-se um padrão sazonal familiar, mas os especialistas alertam que o coronavírus ainda pode ser bastante imprevisível.
“Acho que ainda é um pouco cedo para dizer qual é o padrão”, disse Hopkins. “Uma grande parte da população teve alguma exposição ao vírus, os picos foram um pouco menos elevados e temos tendência a ver um aumento no verão, bem como um aumento no inverno. Mas se esse padrão vai continuar ou se se tornará uma doença que dura o ano todo ou se permanecerá em um período específico – acho que é um pouco cedo para dizer”.
Dados da WastewaterSCAN, uma rede nacional de vigilância de esgotos baseada na Universidade de Stanford em parceria com a Universidade Emory, sugerem que esta onda de verão começou semanas antes da onda do verão passado e atingiu níveis semelhantes ao pico do verão de 2023.
“Resta saber se este será um nível máximo para este aumento”, disse a Dra. Marlene Wolfe, professora assistente de saúde ambiental em Emory e diretora do programa WastewaterSCAN.
“Estamos sempre tentando desvendar o que é a sazonalidade potencial com a Covid e também quais são os impactos das novas variantes que podem estar surgindo e que impulsionam esses surtos que vemos com mais regularidade, com mais frequência do que vemos para a gripe e o VSR”, disse ela.
Nos últimos meses, a variante do vírus JN.1 que impulsionou o aumento repentino deste inverno foi ultrapassada por ramificações mais recentes. Essas chamadas variantes FLiRT – um acrônimo que se refere às localizações das mutações de aminoácidos que o vírus detectou – apresentam alterações em alguns lugares que as ajudam a escapar da resposta imunológica do corpo e em outros que as ajudam a se tornarem mais transmissíveis. Dois deles – KP.3 e KP.2 – são agora responsáveis por mais de metade das novas infecções por Covid nos EUA, de acordo com dados do CDC.
Espere uma vacina atualizada neste outono
Devido aos prazos de produção, os especialistas têm de fazer previsões agora se quiserem uma nova vacina para o outono.
No início deste mês, o FDA endossou um plano para atualizar as vacinas Covid-19 para serem mais eficazes contra a linhagem JN.1 do coronavírus. Mas a agência atualizou posteriormente a sua própria recomendação. Os fabricantes de vacinas foram aconselhados a visar a cepa KP.2, se possível, em parte devido ao “recente aumento de casos”.
“JN.1 continuou a evoluir e torna um pouco difícil escolher a cepa específica a ser usada”, Dr. Jerry Weir, diretor da Divisão de Produtos Virais do Escritório de Pesquisa e Revisão de Vacinas do Centro da FDA para Avaliação e Pesquisa Biológica, disse a um comitê consultivo independente antes da recomendação inicial.
Prevê-se que as novas vacinas – algumas das quais passarão para o alvo KP.2 – estarão disponíveis entre meados de agosto e finais de setembro. É tempo suficiente para oferecer proteção durante a temporada de vírus respiratórios de inverno, mas provavelmente depois que a onda deste verão tiver diminuído.
Na quinta-feira, o CDC recomendou que todas as pessoas com seis meses ou mais recebessem uma vacina Covid-19 atualizada para a temporada 2024-25. A recomendação ecoa o voto do comitê consultivo independente da agência.
“Faz sentido tomar essa vacina ao mesmo tempo em que você espera gripe e VSR, porque você só quer reduzir a incidência geral da doença”, Dr. Marcus Plescia, diretor médico da Associação de Saúde Estadual e Territorial Funcionários, disseram à CNN.
A proteção contra as vacinas contra a Covid-19 diminui e o momento da injeção prioriza a proteção máxima, quando normalmente ocorrem picos mais elevados e mais sustentados, disse Plescia. Ao contrário da gripe e do VSR, a Covid-19 está em constante circulação; não oferece um alívio.
“Você nunca tem uma folga”, disse ele. “Temos uma folga da gripe e do VSR. Você passa a temporada e pronto. Você pode se preparar para o próximo. [Covid] está sempre lá.”
Os níveis de gripe e VSR permanecem baixos nos EUA, de acordo com a última atualização do CDC. Mas as taxas de vacinação para os três principais vírus respiratórios registaram um atraso durante a época de Inverno, e os conselheiros do CDC também anteciparam a próxima época com discussões em torno das recomendações de cobertura vacinal para a gripe e o VSR.
Na quarta-feira, o CDC atualizou as suas recomendações sobre quem deve receber a vacina contra o VSR. Para a próxima temporada de vírus respiratórios, todas as pessoas com 75 anos ou mais devem tomar uma vacina contra o VSR, bem como aquelas com idades entre 60 e 74 anos que correm maior risco de doença grave.
As mudanças têm como objetivo “simplificar a tomada de decisões sobre vacinas contra o VSR para os médicos e o público”, disse a agência.
Quando se trata de doenças respiratórias infecciosas, disse Plescia, “as pessoas precisam se lembrar que há coisas que podem fazer para reduzir o risco. E se vacinar é o principal”.
O sorteio do concurso 2.743 da Mega-Sena foi realizado na noite deste sábado (29), em São Paulo. Nenhuma aposta acertou as seis dezenas, e o prêmio para o próximo sorteio acumulou em R$ 120 milhões.
A pesquisa O Potengi/Ranking para a prefeitura de Natal confirmou a liderança do ex-prefeito Carlos Eduardo (PSD), que aparece com 35,2% na estimulada.
Já o deputado federal Paulinho Freire (União) ocupa a segunda colocação, com 19,6% das intenções de voto. Nas terceira e quarta posições vêm Natália Bonavides (PT) e Rafael Motta (Avante), com 14,1% e 7,1%, respectivamente. Também pontuaram Camila Barbosa do PSOL (0,6%) e Nando Poeta, do PSTU (0,2%). Brancos, nulos e aqueles que não quiseram ou não souberam responder somaram 23,2%. Na pesquisa estimulada, são apresentados aos eleitores os nomes dos possíveis candidatos.
O cenário espontâneo é aquele no qual o entrevistado declara sua intenção de voto sem que lhe seja apresentada uma lista de possíveis candidatos. Neste cenário, os números da pesquisa O Potengi/Ranking apresentam os quatro primeiros colocados da pesquisa estimulada na mesma ordem de colocação.
Em primeiro lugar, aparece novamente o ex-prefeito Carlos Eduardo (PSD), com 16,7% das intenções de voto. Em segundo, vem o deputado federal Paulinho Freire, com 8,1%.
Natália Bonavides (PT) segue em terceira, com 5,6%. E Rafael Motta (Avante) surge com 1,8% da preferência dos eleitores da capital potiguar.
Camila Barbosa e Nando Poeta, do PSTU, não foram citados na pesquisa espontânea.
A pesquisa O Potengi/Ranking entrevistou 1.000 eleitores com 16 anos ou mais em Natal-RN, entre os dias 24 e 28 de junho de 2024, em todas as quatro zonas da cidade. A margem de erro é de 3,1% para mais ou para menos, com índice de confiança de 95%. A pesquisa está registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número RN-07902/2024 e foi realizada pela Ranking Brasil Inteligência ao custo de R$ 12.000,00 para a Potengi Comunicação Ltda, com sede em Natal-RN.
Anarriê, alavantu. Atenção que vai ter arraiá. Será na próxima terça-feira (2) e com a animação de sempre. Organizado pela Divisão de Saúde, será um momento festivo e de integração dos servidores de todos os setores da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.
Antes dos festejos, às 9h haverá uma palestra sobre queimaduras no auditório Cortez Pereira.
Ao meio dia, uma quadrilha junina vai colorir e animar o espaço do Salão Nobre, para depois percorrer o animado cortejo pelas dependências da Casa.
A organização sugere a participação voluntária com 1kg de alimento, cuja arrecadação será doada e com um prato típico.
Biden pareceu ter dificuldades com sua apresentação em vários pontos durante o início do debate - Foto: Austin Steele/CNN
O Conselho Editorial do New York Times está pedindo que o presidente Joe Biden deixe a corrida pela Casa Branca após seu desempenho no debate presidencial da CNN.
“O presidente apareceu na noite de quinta-feira como a sombra de um grande servidor público. Ele teve dificuldades para explicar o que realizaria em um segundo mandato. Ele teve dificuldades para responder às provocações do Sr. Donald Trump. Ele teve dificuldades para responsabilizar o Sr. Trump por suas mentiras, seus fracassos e seus planos assustadores. Mais de uma vez, ele teve dificuldades para concluir uma frase,” escreveu o Conselho. E continuou: “o maior serviço público que o Sr. Biden pode agora prestar é anunciar que não continuará a concorrer à reeleição”.
Há líderes democratas que seriam uma alternativa “convincente e enérgica” a Trump, afirmou o Conselho.
“Não há razão para o partido arriscar a estabilidade e a segurança do país, forçando os eleitores a escolher entre as deficiências do Sr. Trump e as do Sr. Biden. É uma aposta grande demais simplesmente esperar que os americanos ignorem ou desconsiderem a idade e a fragilidade do Sr. Biden que eles veem com seus próprios olhos”, disse o Times.
O Conselho segue afirmando que ainda apoiará Biden como sua “escolha inequívoca” se a escolha permanecer entre ele e o ex-presidente Donald Trump, mas disse que o presidente “não é o homem que era há quatro anos” e chamou de “aposta imprudente” a justificativa de Biden para concorrer.
The Wall Street Journal e The Economist ecoam pedido do NYT
O pedido do Conselho Editorial do The New York Times encontrou apoio de dois outros veículos de imprensa importantes. O The Wall Street Journal escreveu em seu editorial que “a retirada [da candidatura] de Biden causaria pânico temporário enquanto os democratas buscam um novo candidato”.
“A vice Kamala Harris não é a resposta”, continuou o texto. “Mas outros surgiriam como candidatos, e a convenção democrata atrairia a atenção do mundo.”
O editorial ainda diz que Donald Trump “está contando que os democratas permaneçam com o Sr. Biden, mas o país merece uma escolha melhor”.
Já o The Economist escreveu que Joe Biden deve agora ceder lugar a um candidato alternativo e que “seu último e maior ato político ajudaria a resgatar a América de uma emergência”. O editorial segue dizendo que o líder americano terá dificuldades para desfazer o estrago causado pelo seu desempenho do debate da quinta (27).
“Se, como é provável, o Sr. Trump se recusar a participar de um segundo debate em setembro — o que ele tem a perder? — o presidente em exercício talvez nunca mais tenha uma oportunidade tão boa para mudar a opinião dos eleitores”, continuou o texto. “Substituí-lo poderia dividir os democratas em um momento em que eles precisam permanecer unidos. Essas afirmações podem ter sido convincentes em algum momento. Não mais”.
O editorial do The Economist termina dizendo que o debate “trouxe clareza a uma disputa que atualmente oferece aos americanos uma escolha entre dois candidatos que eles não querem. O Sr. Biden e seu partido receberam a chance de evitar um destino sombrio para seu país e para o mundo. Eles deveriam aproveitá-la”.
Campanha de Biden responde
A campanha do presidente Joe Biden rebateu o pedido do Conselho Editorial do New York Times para que o presidente deixe a corrida de 2024 após seu desempenho no debate.
“A última vez que Joe Biden perdeu o apoio da junta editorial do New York Times, as coisas acabaram indo muito bem para ele,” disse um assessor sênior à CNN.
O Times havia endossado duas candidatas presidenciais democratas em 2020: as senadoras Amy Klobuchar e Elizabeth Warren.
O Governo do Rio Grande do Norte e a Prefeitura do Natal publicaram nesta sexta-feira (28) seus editais para seleção de profissionais com interesse em comercializar e divulgar produtos na 39ª Feira de Artesanato dos Municípios do Seridó (FAMUSE). Neste ano, o evento acontece de 24 a 28 de julho e será sediado na praça Eduardo Gurgel, conhecida como Praça do Rosário, em Caicó.
Chamada pública do Estado
Para a chamada do Estado, estão sendo ofertadas 34 oportunidades. Destas, 30 são para artesãos individuais e quatro para associações e cooperativas. São pré-requisitos para concorrer às vagas ter mais de 18 anos e estar cadastrado no Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (SICAB), com Carteira Nacional dentro do prazo de validade. Em relação às organizações, os associados devem conter o mesmo documento e cadastro.
As inscrições para os interessados na seleção já podem ser realizadas, com prazo final no dia 8 de julho. O procedimento pode ser efetivado por meio do e-mail, onde o profissional deve encaminhar os documentos exigidos com o nome da feira no assunto, ou presencialmente na Casa do Artesão do Seridó. A documentação necessária para cada caso e os detalhes do cadastro estão disponíveis no edital, disposto na página 12 do Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (28).
Na chamada do Estado, conforme adverte o edital, os selecionados deverão arcar com as próprias despesas de passagens para a feira, transporte das peças, hospedagem e alimentação durante todo o evento.
Edital da Prefeitura do Natal
No edital da Prefeitura do Natal, por sua vez, estão sendo ofertadas 14 oportunidades. Desse total, 12 são direcionadas aos artesãos individuais e duas para empreendimentos econômicos solidário. Aliado a isso, 70% das vagas serão preenchidas por artesãos de Natal; 20% preenchidos por profissionais da Região Metropolitana e 10% pelas pessoas inscritas no Cadastro Único e cuja renda per capita mensal seja igual ou inferior a R$ 218.
As inscrições dos interessados serão gratuitas e realizadas presencialmente no Departamento de Gestão Empreendedora, Artesanato e Economia Solidária, localizado no Centro Municipal de Trabalho e Empreendedorismo, em Natal. O período de realização do procedimento acontece nos dias 1º e 02 de julho, das 9h às 13h. No dia 3 de julho, prazo final, o atendimento será de 9h às 12h.
No caso da chamada da Prefeitura, a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS) arcará com as despesas de traslado para o evento.
Com a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que fixou a quantidade de 40 gramas para diferenciar porte de maconha para uso pessoal de tráfico, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) fará um mutirão carcerário para rever prisões que foram decretadas fora dos parâmetros definidos pela Corte.
A iniciativa será realizada pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e pelo Sistema de Execução de Medidas Socioeducativa, ambos vinculados à presidência do CNJ, atualmente ocupada pelo ministro Roberto Barroso. A Defensoria Pública também participa.
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) também deve realizar ação no mesmo sentido.
Ao Poder360, a ministra Daniela Teixeira disse que seu gabinete já começou a triar processos que se enquadram na decisão do STF –que envolvem flagrantes exclusivamente de maconha, até 40 gramas, sem objetos que configurem traficância (balança, envelopes, cadernetas ou saquinhos).
Segundo a ministra, não há um cronograma para isso, mas a intenção é “julgar todos os mais rápido possível” e que outros ministros devem fazer o mesmo.
Além das prisões já decretadas, dados do Banco Nacional de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios do CNJ mostram que há 6.343 processos suspensos que aguardavam essa definição em todo o país.
Depois do julgamento que descriminalizou a maconha para porte pessoal, Barroso, disse ser “razoável” que, nos casos em que a pessoa tenha sido presa portando exclusivamente maconha e reste comprovado que não tem nenhuma ligação com o tráfico, seja feito um pedido de revisão.
Isso porque a lei não retroage caso agrave a situação de quem seja acusado ou esteja preso, no entanto, em situações em que age em benefício, é possível.
Segundo o ministro, a decisão passa a valer a partir do momento de sua publicação e já deve impactar em outros processos que aguardavam uma definição da Corte, uma vez que foi reconhecido repercussão geral da tese definida.
O Supremo decidiu, por maioria de votos, descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. A decisão não significa que a prática se tornou legal, só que não acarretará mais sanções penais, apenas administrativas.
No mesmo julgamento, foi definida a quantidade de 40 gramas da droga, ou 6 plantas fêmeas, para diferenciar uso pessoal de tráfico. Ou seja, alguém que for flagrado com até a quantidade definida da substância deve ser presumidamente enquadrado como usuário.
A decisão tem repercussão geral reconhecida, então o que ficou definido pela Corte deve servir de baliza para processos semelhantes em outras instâncias da justiça.
No entanto, o parâmetro de diferenciação do STF é só relativo, uma vez que ainda é possível que pessoas flagradas com uma quantidade menor da droga possam ser enquadradas como traficantes, a depender de outras provas circunstanciais.
Os ministros defendem que a presença de balanças, aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes e registros de operações comerciais podem caracterizar o tráfico em vez do uso.
O CNJ também afirma que vai organizar um levantamento para fazer cumprir a decisão do STF. A tese definida pela Corte determina que os ritos para cumprimento da decisão do STF devem ser definidos pelo conselho em parceria com outros órgãos do governo.
Até que seja fixado o novo rito, a competência para julgar as condutas será dos juizados especiais criminais, como é hoje.
Um crime de homicídio a bala foi registrado nesta manhã de sexta feira, 28 de junho de 2024, na cidade de Paraú distante 93 quilômetros de Mossoró, na região Oeste do Rio Grande do Norte.
Segundo informações repassadas pela Polícia Militar, a vítima é um homem identificado como, Elias Ferreira da Fonseca, conhecido como “Elias Mecânico” de 53 anos de idade.
As informações preliminares sobre a dinâmica do crime, apontam que a vítima, que era natural de São Rafael/RN e que morava em Paraú, estava na frente da casa, quando um carro até o momento de características não identificadas, para em frente ao imóvel e um dos ocupantes efetuou os disparos.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de todas as drogas, conhecida como PEC das Drogas, não será votada no plenário da Câmara antes de setembro. O motivo é que a comissão especial criada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), precisa realizar ao menos dez sessões antes de votar o texto. A regra é estabelecida pelo regimento interno da Casa. Apesar do incômodo de parlamentares com o avanço do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, até mesmo deputados conservadores, que são os mais interessados em andar com o tema, reconhecem que dificilmente a comissão será instalada ainda no 1º semestre. O recesso parlamentar começa em pouco mais de duas semanas, em 18 de julho. E o foco de Lira e dos líderes partidários nesse momento é a aprovação dos textos da regulamentação da reforma tributária. A informação é de uma matéria do Metrópoles.
O plano da oposição inclui aprovar a PEC em setembro, faltando poucas semanas para o primeiro turno das eleições municipais. Neste ano, com desemprego em baixa histórica e o governo Lula podendo usar como bandeira a melhora da economia, os oposicionistas querem focar na pauta de costumes para bater na gestão petista. Por isso a ideia de votar a proibição das drogas poucas semanas antes do pleito municipal, acrescenta o Metrópoles.
Ainda de acordo com a reportagem de acordo com a reportagem do Metrópoles, o desafio, caso a votação seja presencial, será ter quórum qualificado para votar a proposta nas semanas que antecedem as eleições municipais. Isso porque em agosto e setembro o Congresso ficará mais esvaziado por conta da articulação dos políticos em suas cidades e de alguns parlamentares que serão candidatos. Por se tratar de uma emenda constitucional, o texto precisa ser votado em 2 turnos com no mínimo 308 votos favoráveis para avançar. A avaliação feita por líderes é que há votos suficientes para a PEC avançar. A dificuldade maior é um calendário de aprovação antes das eleições.
Presidente da Argentina, Javier Mile i- Foto: Reprodução
O governo de Javier Milei apresentou, nesta sexta-feira, o projeto de Lei Penal Juvenil, que reduz a maioridade penal na Argentina para 13 anos. Atualmente, a maioridade penal no país é de 16 anos.
Segundo a ministra de Segurança do país, Patricia Bullrich, e o ministro da Justiça, Mariano Cúneo Libarona, que apresentaram a iniciativa durante uma coletiva de imprensa, a Lei Penal Juvenil é parte de uma reforma do atual governo argentino para combater crimes cometidos por menores de idade.
“É impossível combater os criminosos sem leis que protejam as forças federais de segurança e a justiça na proteção dos argentinos de bem. É por isso que, por decisão do presidente Milei, as equipes conjuntas do Ministério da Segurança e do Ministério da Justiça trabalharam na redação do Projeto de Redução da Idade de Imputabilidade, com o objetivo de acabar com a impunidade, deter a porta giratória e responder às demandas da população”, explicaram.
Chamado de “Regime Penal Juvenil”, o texto determina a idade de responsabilidade penal e estabelece as medidas punitivas de acordo com o crime cometido. Segundo o novo projeto de lei, as penas podem chegar a 20 anos de prisão.
Principais pontos do Regime Penal Juvenil
Adolescentes de 13 a 18 anos.
Os direitos e garantias reconhecidos na Constituição Nacional e nos instrumentos internacionais serão reconhecidos.
Os menores infratores serão mantidos em estabelecimentos especiais ou seções separadas de estabelecimentos penitenciários, sob a direção de pessoal qualificado.
Segundo o Clarín, Bullrich disse que “uma vez incorporado ao Código Penal, cada distrito adaptará isso aos seus códigos processuais; deverão decidir que tipo de locais de detenção utilizarão para os menores”. A ministra de Segurança explicou que nem todas as províncias estão na mesma situação e, por isso, devem decidir onde os menores que cometem delitos serão alojados.
“Existem províncias que têm apenas dois menores infratores, então você não pode criar uma grande estrutura, enquanto outras têm mais”, afirmou.
Os pais serão comunicados sobre a imputação e outros atos processuais.
O Juiz e o Ministério Público fiscalizarão continuamente a tutela efetiva dos direitos das vítimas. De acordo com o Regime, elas receberão atendimento psicológico e assistência jurídica gratuita.
No caso da aplicação de uma pena condicional, deverão ser implementadas medidas complementares, como aconselhamento, orientação, participação em programas educacionais, formação cidadã, capacitação profissional, assistência médica ou psicológica, obrigação de buscar e, se possível, obter emprego, comparecimento ao tribunal, proibição de consumo de álcool e drogas.
Penas que fazem parte do Regime Penal Juvenil
Penas de 3 a 6 anos: caso não haja morte da vítima, violência grave física ou psicológica contra pessoas, lesões graves em crimes culposos ou outros processos ou condenações, a pena pode ser substituída por: advertência, proibição de aproximação da vítima ou seus familiares, proibição de dirigir veículos, proibição de frequentar determinados lugares, proibição de deixar o país ou uma área territorial, prestação de serviços à comunidade, monitoramento eletrônico.
Para crimes com pena prevista inferior a seis (6) anos, poderá iniciar-se um processo de mediação penal com a vítima ou seus representantes.
Máximo de penas: 20 anos. Ao cumprir 2/3 da pena, o tribunal pode decidir continuar com medidas alternativas.
O cumprimento das penas será verificado pelo juiz ou pelo fiscal. A vítima também poderá verificar, se desejar.
Em caso de descumprimento não justificado de uma pena alternativa, o juiz a substituirá por uma mais severa.
Nas condições estabelecidas para todos os casos, para penas não superiores a três (3) anos, o menor infrator poderá ter liberdade condicional. Se as condições não forem cumpridas, o juiz continuará o processo sem contar o tempo decorrido.
Outros pontos do Regime Penal Juvenil
Nos casos de menores não imputáveis (por exemplo, menores de 13 anos), o juiz investigará a existência e circunstâncias do ato ilícito e a suposta participação de terceiros. Nestes casos, o juiz realizará avaliação psicológica, relatório ambiental e envolverá outros organismos. Em caso de risco de reincidência, poderá ordenar a internação para readaptação social.
O juiz designará um supervisor para acompanhar o menor, que terá entrevistas regulares com o adolescente imputado, elaborará relatórios e ajudará a resolver problemas de saúde.
A demora injustificada no processo será considerada falta grave pelo juiz.
O fiscal poderá dispensar total ou parcialmente a ação penal se o crime previr pena inferior a seis (6) anos e não houver outras circunstâncias como morte da vítima, lesões graves, outros processos, etc.
%20(3).jpg)
[
.jpg)
